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) e de direito de residência (
internal market and industrial affairs

acção 2: actualizar as regras em matéria de direito de residência
action 2: update rules on the right of residence

refundir a actual legislação comunitária em matéria de direito de residência;
recast existing community legislation on the rights of residence

os beneficiários do presente regulamento têm direito a um cartão de residência que:
persons coming under the provisions of this regulation shall be entitled to a residence permit which:

férias perda do direito a pensão imunidade incompatibilidade com as funções obrigação de residência
— chamber, designation of a judge to complete a —

no entanto, só deverão ter direito a prestações no estado-membro de residência.
however, they should be entitled to benefits only from their member state of residence.

aos beneficiários do direito de permanência, os estados-membros reconhecerão o direito a um cartão de residência que:
member states shall recognize the right of persons having the right to remain in their territory to a residence permit, which must:

esta situação pode igualmente originar problemas de direito de residência se a formação transnacional exceder três meses.
this situation impacts on community research policy. the commission has decided, within the fourth framework pro gramme, to compensate researchers for such losses in income, by adapting the value of their grant.

consideração dos períodos de seguro ou de residência para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações
consideration of periods of insurance or residence for the acquisition, retention or recovery of the right to benefits

o seu direito a estes benefícios depende da submissão de um teste de "residência habitual".
your entitlement to these benefits will depend on completion of a “habitual residence” test.

os seus titulares devem ser também portadores dos títulos de residência de direito comum.
holders must also be in possession of one of the standard residence permits.

esses títulos de residência não conferem direito a residência nos outros estados-membros tal como previsto no capítulo iii.
such residence permits shall not confer the right of residence in the other member states as provided by chapter iii of this directive.

no caso de direitos adquiridos a título da residência: o lugar de residência dos descendentes.
in the case of rights available on the basis of residence: the place of residence of the children.

disposições de direito penal, incluindo uma definição comum do crime, circunstâncias agravantes e a fixação de sanções mais severas, bem como a não punição das vítimas;
criminal law provisions, including a common definition of the crime, aggravating circumstances and higher penalties, as well as non-punishment of the victims.

a fixaÇÃo de preÇos
differentiated

os direitos dos produtores da primeira fixação de um filme caducam cinquenta anos após a fixação.
the rights of producers of the first fixation of a film shall expire 50 years after the fixation is made.

o parlamento europeu deve participar sempre no debate sobre a fixação de novas prioridades no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades.
the european parliament should always take part in the debate on setting further priorities in the field of company law and corporate governance.

o que é tipicamente russo, porém, e isso é uma agravante, é o facto de existir uma norma que define a fixação de residência em moscovo.
what is typically russian, however, and further complicates the situation is that there are rules governing the transfer of a person 's residence to moscow.

• a fixação de objectivos com vista à concessão, a prazo, de direitos e à definição de deveres, especial­mente no domínio social.
(iii) the laying down of objectives for the granting of rights in the future and for defining obligations, especially in the social field.

a autorização única de trabalho e de residência, conjugada com a fixação de um prazo máximo para o tratamento dos pedidos, contribui para garantir um processamento rápido e facilita as transferências de pessoal essencial.
the single permit for work and residence, joint with the maximum time for processing applications contribute to a rapid application and facilitates the transfers of key personnel.