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a principal forma de remuneração dos profissionais liberais é o pagamento por ato, por consulta ou procedimento.
the compensation mechanism for independent professionals is payment per event - office visit or procedure.
no entanto, este risco é atenuado pela atribuição de competências à comissão para modificar as dotações por ato delegado.
however, this risk is mitigated by the empowerment to the commission to modify the allocations by delegated act.
a comissão deve adotar, por ato de execução, um formato comum para a comunicação dos dados e especificar as informações que devem ser partilhadas.
the commission shall by means of an implementing act determine a common data reporting format and the details of information to be shared.
tais recursos deverão, a partir de agora, ser interpostos por ato separado, o que deveria facilitar o seu tratamento posterior pela jurisdição.
cross-appeals will now always have to be introduced by a separate document, which should facilitate their subsequent handling by the court.
não podem ser registadas denominação que se refiram unicamente a alegações de ordem geral utilizadas para um conjunto de produtos, ou a alegações previstas por ato legislativo específico da união.
a name may not be registered if it refers only to claims of a general nature used for a set of products, or to claims provided for by particular union legislation.
tal mais-valia era tributada no momento da alienação da propriedade por ato inter vivis e, em geral, ao fim de cada década de posse do imóvel.
this capital gain was also taxed at the time of transfer of the properties by inter vivos deeds and, in general, at the end of every ten years of possession of the real estate.
no dia 29 de setembro de 1801, foi instalada a vila de resende, por ato do 13º vice-rei e segundo conde de resende, general josé luís de castro.
on september 29, 1801 it was renamed resende, after the act of 13th vice-regent of brazil and 2nd count of resende, general josé luís de castro.
sempre que existam requisitos de acessibilidade obrigatórias adotadas por ato jurídico da união, as especificações técnicas devem ser definidas por referência a essas normas, no que respeita aos critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores.
where mandatory accessibility requirements are adopted by a legal act of the union, technical specifications shall, as far as accessibility criteria for persons with disabilities or design for all users are concerned, be defined by reference thereto.
o risco de transmissão ao compartilhar uma seringa durante o uso de drogas é de entre 0,63 e 2,4% por ato, com uma média de 0,8%.
the risk from sharing a needle during drug injection is between 0.63 and 2.4% per act, with an average of 0.8%.
a distinguished flying cross é uma condecoração militar atribuída a qualquer funcionário ou membro alistado das forças armadas dos estados unidos, reconhecidos por ato de "heroísmo ou conquista extraordinária enquanto participava de um vôo aéreo, após 11 novembro de 1918.
the distinguished flying cross is a military decoration awarded to any officer or enlisted member of the united states armed forces who distinguishes himself or herself in support of operations by "heroism or extraordinary achievement while participating in an aerial flight, subsequent to november 11, 1918.
a este respeito, portugal recorda que a rtp tinha sido estabelecida como empresa pública em 1975, por ato legislativo, nomeadamente o decreto-lei n.o 674-d/75.
in that regard portugal recalls that rtp had been established as a public undertaking in 1975 by way of legislation, namely, by the decree-law no 674-d/75.