Results for zivilprozeßordnung translation from Portuguese to English

na alemanha artigo 23.o do código de processo civil (zivilprozeßordnung),
in germany article 23 of the code of civil procedure (‘zivilprozeßordnung’),

o processo de recurso decorre nos termos da gwb, bem como do regime geral previsto no zivilprozeßordnung (código do processo civil).
the proceeding of appeal is carried out under the gwb and, in addition, under the general rules ofthe zivilprozeßordnung (code of civil procedure).

a este respeito, o governo alemão explicou que a possibilidade, prevista pelo § 79.° do zivilprozeßordnung, de 30 de janeiro de 1977, na versão de 12 de setembro de 1950 (código de processo civil), de o credor agir judicialmente por sua própria conta ou por intermédio de outra pessoa tem por objectivo limitar os custos dos processos nos tribunais inferiores aos landgericht a possibilidade de recorrer a um intermediário só é concedida às pessoas singulares.
furthermore, the suspension of customs duties by article 1(1) of regulation no 3416/91 was a matter decided by the commission on the basis of article 75(4) of the act of accession, which, like article 243(4) concerning portugal, empowers it to suspend customs duties on the products mentioned in that article.