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a relação entre a conceção do sistema procedimental e o âmbito da competência jurisdicional surgiu frequentemente nas respostas à consulta pública.
der zusammenhang zwischen der ausgestaltung des verfahrens und dem umfang der zuständigkeit wurde in der öffentlichen konsultation häufig angesprochen.
4.4 o comité assinala a existência de dificuldades de ordem procedimental na concessão de vistos a pessoas que fazem trabalho de voluntariado.
4.4 der ewsa stellt fest, dass die beschaffung eines visums sich für personen, die freiwilligenarbeit leisten wollen, als schwieriges unterfangen erweist.
quando solicitado, o mrfg também dá aconselhamento em matéria procedimental e regulamentar e elabora documentos de orientação geral que são publicados no website do mrfg.
die mrfg bietet auf anfrage außerdem beratung zu verfahrens- und zulassungsfragen und erstellt allgemeine leitfäden, die auf der mrfg-website veröffentlicht werden.
prevê o acesso à justiça, para que o público em causa possa contestar a legalidade substantiva ou procedimental das decisões sobre os projectos sujeitas à participação do público.
er sieht den freien zugang zu gerichten vor, um der betroffenen Öffentlichkeit die möglichkeit zu geben, die grundlegende oder verfahrensmäßige legalität der entscheidungen im zusammenhang mit projekten, für die eine Öffentlichkeitsbeteiligung vorgesehen ist, anzufechten.
as novas estruturas irão igualmente melhorar a coerência do funcionamento do procedimento centralizado (quer do ponto de vista procedimental, quer do ponto de vista científico).
die neuen verwaltungsstrukturen ermöglichen eine einheitlichere handhabung des zentralisierten verfahrens (in verfahrenstechnischer wie auch fachlicher hinsicht).
2) o artigo 27.o, n.o 5, da sexta directiva 77/388/cee do conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação não constitui um vício procedimental essencial que possa acarretar a inaplicabilidade da medida derrogatória notificada fora de prazo.
2. artikel 27 absatz 5 der sechsten richtlinie 77/388/ewg des rates vom 17. mai 1977 zur harmonisierung der rechtsvorschriften der mitgliedstaaten über die umsatzsteuern — gemeinsames mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige bemessungsgrundlage ist dahin auszulegen, dass die nichteinhaltung der mitteilungsfrist keinen wesentlichen verfahrensverstoß darstellt, der zur unanwendbarkeit der verspätet mitgeteilten abweichenden maßnahme führen kann.
Last Update: 2008-03-04
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