Results for inaplicabilidade translation from Portuguese to Spanish

declaração de inaplicabilidade
declaración de inaplicabilidad

inaplicabilidade da legislação em matéria de falências
inaplicabilidad de la legislación sobre quiebra

inaplicabilidade de certas disposições em matéria de falência
no aplicación de determinadas disposiciones de insolvencia

arguir,perante o tribunal de justiça a inaplicabilidade desse regulamento
acudir al tribunal de justicia, alegando la inaplicabilidad de dicho reglamento

a declaração de inaplicabilidade incide apenas sobre as seguintes actividades:
la declaración de inaplicabilidad se referirá únicamente a las actividades siguientes:

inaplicabilidade das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o
imposibilidad de aplicar las excepciones del artículo 87, apartados 2 y 3

a comissão considera que a inaplicabilidade da legislação em matéria de falências proporciona uma vantagem à tieliikelaitos.
la comisión considera que la inaplicabilidad de la ley de quiebra ha supuesto una ventaja para tieliikelaitos.

vantagens conferidas à tieliikelaitos a título permanente: inaplicabilidade da lei de falências e inaplicabilidade do direito fiscal normal
ventajas conferidas a tieliikelaitos con carácter permanente: inaplicabilidad de la ley de quiebra y exenciones con respecto al derecho fiscal normal

observações: este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposições do adr.
observaciones: este artículo se deriva del artículo 3, por el que se declaran no aplicables determinadas disposiciones del adr.

vantagens conferidas à tieliikelaitos a título permanente: inaplicabilidade da lei de falências e da lei do imposto sobre o rendimento das sociedades à tieliikelaitos
ventajas conferidas a tieliikelaitos con carácter permanente: inaplicabilidad de la ley de quiebra y de la ley del impuesto de sociedades a tieliikelaitos

a comissão salienta que as disposições especiais em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades e a inaplicabilidade da lei de falências são medidas inerentes ao estatuto jurídico da tieliikelaitos como empresa pública.
la comisión constata que las disposiciones especiales en materia de impuesto sobre la renta de sociedades y la inaplicación de la ley de quiebra son medidas inherentes al estatuto jurídico de tieliikelaitos como empresa estatal.

por conseguinte, segundo as autoridades finlandesas, a tieliikelaitos não teve a possibilidade de beneficiar de uma vantagem concorrencial em comparação com os concorrentes privados devido à inaplicabilidade da lei de falências.
por tanto, según las autoridades finlandesas, tieliikelaitos no puede haber obtenido una ventaja competitiva en comparación con los competidores privados debido a la inaplicabilidad de la ley de quiebra.

tal inaplicabilidade é divulgada nas notas às demonstrações financeiras e devidamente justificada, com uma explicação do seu efeito sobre os elementos do ativo e do passivo, sobre a posição financeira e sobre os resultados da empresa.
la inaplicación de cualquier disposición se señalará en las notas explicativas de los estados financieros y será debidamente motivada, con indicación de su influencia en el patrimonio, la situación financiera y los resultados de la empresa.

as medidas de auxílio existente em favor da tieliikelaitos que consistem na inaplicabilidade da legislação em matéria de falências, na inaplicabilidade do imposto normal sobre o rendimento das sociedades e na medida de auxílio fiscal relacionada com a compra de terrenos pela tieliikelaitos não são compatíveis com o mercado comum.
las medidas de ayuda existentes en favor de tieliikelaitos, consistentes en la inaplicabilidad de la legislación de quiebra, la inaplicabilidad del impuesto sobre la renta de sociedades normal y la medida de ayuda fiscal relacionada con la compra de terrenos por parte de tieliikelaitos, no son compatibles con el mercado común.

no entanto, a decisão de 11 de maio de 2006 proferida pela câmara de revisão constitucional do supremo tribunal da estónia clarifica nomeadamente a inaplicabilidade do artigo 111.º após a introdução do euro na estónia, eliminado assim a necessidade de novas alterações.
sin embargo, la sentencia de 11 de mayo de 2006 de la cámara de revisión constitucional del tribunal supremo de estonia proporciona claridad jurídica, particularmente en relación con la inaplicabilidad del artículo 111 tras la introducción del euro en estonia, haciendo innecesarias así nuevas modificaciones.

medidas de auxílio existentes (vantagens relacionadas com a inaplicabilidade da lei de falências, a inaplicabilidade da lei geral de imposto sobre o rendimento das sociedades e a medida fiscal relacionada com a compra de terrenos pela tieliikelaitos).
medidas de ayuda existentes (ventajas derivadas de la inaplicabilidad de la ley de quiebra, la inaplicabilidad de la legislación normal sobre el impuesto de sociedades y la medida fiscal vinculada a la adquisición de terrenos por parte de tieliikelaitos),

a comissão considera que o mecanismo de transferência de parte dos lucros para o estado (profit-crediting) e o mecanismo de taxa de garantia não asseguram que as vantagens relacionadas com a inaplicabilidade da legislação em matéria de falências e da legislação relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades estejam inteiramente eliminadas (ver capítulo 6.2).
la comisión considera que los mecanismos de abono de beneficios y de tasa de garantía no garantizan la supresión total de las ventajas derivadas de la inaplicabilidad de la legislación sobre quiebra y de la normativa relativa al impuesto sobre la renta de sociedades (véase el capítulo 6.2).