Results for el aval translation from Spanish to Portuguese

ii ) el aval cumple los requisitos de la sección 6.3.3 .
ii ) se essa garantia obedecer aos requisitos esta ­ belecidos na capítulo 6.3.3 da documentação geral ;

dictamen del bce sobre el proyecto de ley por la que se suprime el aval otorgado por el estado respecto de la provisión urgente de liquidez en bélgica
parecer do bce sobre um projeto de lei de abolição das garantias estatais concedidas no âmbito da cedência de liquidez em situação de emergência na bélgica

por lo tanto, el aval del gobierno regional de asturias estaba cubierto por el compromiso que chupa chups había adquirido con distintas autoridades públicas.
assim, o aval do governo regional das astúrias estava coberto pelos créditos de subvenções da chupa chups em relação a outras autoridades públicas.

h) la participación, conjuntamente y por separado, en el pasivo financiero de una persona jurídica, grupo o entidad, o el aval del mismo.
h) partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades financeiras de uma pessoa colectiva, grupo ou entidade ou garantir tais responsabilidades.

a la vista de la información proporcionada por españa, descrita anteriormente en la sección iv, la comisión considera que el aval del gobierno regional de asturias estaba garantizado por los derechos firmes de crédito de varias autoridades públicas que tenía chupa chups.
com base nas informações da espanha, descritas anteriormente na secção iv, a comissão considera que o aval do governo regional das astúrias estava garantido pelos direitos firmes da chupa chups a créditos de várias autoridades públicas.

las restantes medidas descritas en la presente decisión a favor de chupa chups, a saber, un crédito de 35000000 eur del icf, 1590000 eur de restituciones a la exportación del feoga, el aval del gobierno regional de asturias a un préstamo comercial de 4480000 eur y los aplazamientos concedidos por la agencia tributaria española, no constituyen una ayuda estatal en el sentido del artículo 87, apartado 1, del tratado.
as restantes medidas descritas na presente decisão a favor da chupa chups, a saber, um crédito de 35000000 euros do icf, 1590000 euros de restituições à exportação do feoga, o aval do governo regional das astúrias a um empréstimo comercial de 4480000 euros e os adiamentos concedidos pela administração fiscal espanhola, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.