Usted buscó: einlegung und rückname von rechtsmitteln (Alemán - Portugués)

einlegung von rechtsmitteln
recurso jurisdicional

die möglichkeit zur einlegung von rechtsmitteln.
um direito de recurso.

beschwerden und recht auf einlegung von rechtsmitteln
reclamações e direito de recurso

einlegung von rechtsmitteln beim gericht erster instanz
recurso para o tribunal de primeira instância

abschnitt 4 sanktionsbefugnis und recht auf einlegung von rechtsmitteln
secção 4 poderes sancionatórios e recurso aos tribunais

einlegung von rechtsmitteln gegen eine altersbedingte diskriminierung auf dem arbeitsmarkt;
meios jurídicos de defesa contra a discriminação no mercado de trabalho por motivo de idade;

ausschluss/beschränkung von rechtsmitteln
exclusão/limitação das possibilidades de recurso

diese ausschlussvor­kehrungen müssen dem grundsatz der verhältnismäßigkeit rechnung tragen und die einlegung von rechtsmitteln ermöglichen.
estas medidas de exclusão devem ser proporcionadas e permitir o acesso a vias de recurso judicial.

aus diesen gründen ist die einlegung von rechtsmitteln im vorliegenden fall nur unter strengen rechtlichen voraussetzungen denkbar.
por estas razões, esta hipótese só seria concebível na condição de um estrito enquadramento jurídico.

vorschlag für einen beschluss des rates über die schaffung des gemeinschaftspatentgerichts und die einlegung von rechtsmitteln beim gericht erster instanz
proposta de decisão do conselho relativa à criação do tribunal da patente comunitária e ao recurso para o tribunal de primeira instância.

2.3.3 verbesserung der maßnahmen für die durchsetzung der verbraucherrechte und die bereitstellung von rechtsmitteln
2.3.3 reforçar as medidas de execução e garantir os meios de ação

in diesen fällen sind die gerichte des mitgliedstaats zuständig, aus dessen verfassung das recht auf einlegung von rechtsmitteln erwächst.
nestes casos, os tribunais competentes são os tribunais do estado-membro cuja constituição confere o direito de recurso.

c.3) recht auf einlegung von rechtsmitteln (z.b. zugang zu gerichten und anspruch auf schadensersatz)
c.3) direito de recurso (por exemplo, acesso a tribunais e direito a intentar acções de indemnização)

darüber hinaus müssen derartige anforderun­gen sowohl die zivilrechtliche haftung als auch die möglichkeit für verbraucher und arbeit­nehmer zur einlegung von rechtsmitteln gewährleisten.
além disso, essas exigências devem garantir a responsabilidade jurídica e a possibilidade de recurso para os consumidores e os trabalhadores.

die ein­legung von rechtsmitteln durch den betroffenen sollte aufschiebende wirkung haben.
esse recurso, a pedido do interessado, deveria poder ter efeito suspensivo.

bezeichnung der maßnahme: vorschlag für einen beschluss des rates über die schaffung des gemeinschaftspatentgerichts und die einlegung von rechtsmitteln beim gericht erster instanz.
designação da acção: proposta de decisão do conselho relativa à criação do tribunal da patente comunitária e ao recurso para o tribunal de primeira instância

aufgrund der erfahrung ist es angezeigt, die vorschrift über die erwiderung und gegenerwiderung im rahmen von rechtsmitteln klarer zu fassen.
tendo em conta a experiência, há que clarificar a redacção da disposição relativa às réplica e tréplica nos recursos de decisões do tribunal de primeira instância.

dieses problem der fehlenden abgrenzung könnte zu langwierigen debatten während des verfahrens und zur einlegung von rechtsmitteln führen, was sich in einer längeren verfahrensdauer niederschlagen dürfte.
este problema de fronteira não claramente definido poderá dar origem a discussões muito longas durante o processo e a acções que aumentam os prazos processuais.

b) parallel dazu müssen die verfahrensvorschriften für die festsetzung und vollstreckung der geldstrafen und geldbußen sowie die möglichkeiten zur einlegung von rechtsmitteln in den verschiedenen mitgliedstaaten berücksichtigt werden.
b) paralelamente, importa ter em consideração as regras de processo para a fixação e aplicação das multas ou coimas e as possibilidades de recurso à justiça para defesa, nos diferentes estados‑membros;

bei einem höchstwert von über 3500 eur ist die zulässigkeit von rechtsmitteln begründet, wenn der streitwert höher liegt.
caso venha a ser definido um limite superior aos 3500 euros, então já se justificará a admissibilidade de um recurso, para os litígios cujo montante seja superior a este limite.