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a comissão convida igualmente as autoridades portuguesas a transmitir imediatamente uma cópia da presente carta aos potenciais beneficiários do auxílio.
a comissão convida igualmente as autoridades portuguesas a transmitir imediatamente uma cópia da presente carta aos potenciais beneficiários do auxílio.

- aos originários dos outros estados-membros ou de países terceiros comercializados em portugal.
- aos originários dos outros estados-membros ou de países terceiros comercializados em portugal.

- aos produtos originários dos outros estados-membros ou de países terceiros comercializados em portugal.
- aos produtos originários dos outros estados-membros ou de países terceiros comercializados em portugal.

(86) o montante fixo atribuído anualmente por portaria ministerial corresponderia aos custos das actividades empreendidas por este organismo.
(86) o montante fixo atribuído anualmente por portaria ministerial corresponderia aos custos das actividades empreendidas por este organismo.

embora o regulamento se aplicasse aos contratos concluídos durante o seu período de vigência, existem dúvidas quanto ao facto de a comissão poder ainda apreciar a medida notificada com base num instrumento que não faz já parte do ordenamento jurídico da ue.
embora o regulamento se aplicasse aos contratos concluídos durante o seu período de vigência, existem dúvidas quanto ao facto de a comissão poder ainda apreciar a medida notificada com base num instrumento que não faz já parte do ordenamento jurídico da ue.

4. portugal propõe-se conceder aos envc auxílios directos no montante de 1401702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1177/2002 do conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (ce) n.o 502/2004 [5] ("regulamento mtd"). o regulamento mtd entrou em vigor em 3 de julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que portugal notificou o auxílio.
4. portugal propõe-se conceder aos envc auxílios directos no montante de 1401702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1177/2002 do conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (ce) n.o 502/2004 [5] (%quot%regulamento mtd%quot%). o regulamento mtd entrou em vigor em 3 de julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que portugal notificou o auxílio.