Usted buscó: bundesvergabegesetz (Portugués - Inglés)

a transposição da referida regulamentação comunitária para o direito austríaco foi assegurada pela lei federal relativa à celebração de contratos públicos (bundesvergabegesetz), de 2006.
the abovementioned community legislation was transposed into austrian law by the federal law on the award of public procurement contracts (bundesvergabegesetz) 2006.

2) o artigo 1.°, n.º 3, da directiva 89/665/cee, com a redacção que lhe foi dada pela directiva 92/50, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que se considere que uma pessoa que participou num processo de adjudicação de um contrato público perdeu o seu interesse na obtenção desse contrato, pelo facto de não ter submetido o assunto a uma comissão de conciliação, como a bundes-vergabekontrollkommis- sion (comissão federal de controlo das adjudicações), instituída pela bundesgesetz über die vergabe von aufträgen (bundesvergabegesetz) 1997 (lei federal de 1997 sobre a adjudicação de contratos públicos), antes de fazer uso de um processo de recurso previsto por esta directiva.
¡under the assent procedure,on the european organisation for the safety of air navigation(→point 1.4.107),the burning behaviour ofmaterials used in the interior construction ofmotor vehicles,the protection of motor vehiclesagainst unauthorised use,and the type-approvalof tyres with respect to rolling noise (→point1.3.73).