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código de processo civil
code of civil procedure

código de processo civil).
the code of civil procedure allows summary proceedings to be dealt with by computer.

k do código de processo civil).
where it is the terms of payment that are rejected, the court acts immediately.

código de processo penal
code of criminal procedure

as normas de processo civil
the rules of civil procedure

o artigo 23.o do código de processo civil (zivilprozessordnung),
article 23 of the code of civil procedure (zivilprozessordnung),

n° 1 do artigo 682° do código de processo civil grego.
3 may not coexist with provisional measures ofthe code of civil procedure, as the former exclude the latter.

na alemanha artigo 23.o do código de processo civil (zivilprozeßordnung),
in germany article 23 of the code of civil procedure (‘zivilprozeßordnung’),

na alemanha: artigo 23.o do código de processo civil (zivilprozessordnung),
in germany: article 23 of the code of civil procedure (zivilprozeßordnung),

o código de processo civil autoriza o tratamento informático dos processos de injunção.
1.04 finally, mention should be made of the interim legal protection procedures (restraint and interim injunction (section 916 and seq. of the code of civil procedure)).

na estónia artigo 86.o do código de processo civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik),
in estonia article 86 of the code of civil procedure (‘tsiviilkohtumenetluse seadustik’), —

lituânia artigo 47.o do código de processo civil (civilinio proceso kodeksas),
lithuania article 47 of the code of civil procedure (civilinio proceso kodeksas),

a petição inicial é definida no § 253 do código de processo civil («zivilprozessordnung»).
a document instituting proceedings is defined in paragraph 253 of the zivilprozessordnung (german code of civil procedure).

na lituânia artigo 31.o do código de processo civil (civilinio proceso kodeksas),
in lithuania article 31 of the code of civil procedure (‘civilinio proceso kodeksas’),

na grécia: artigo 40.o do código de processo civil (Κώδικας πολιτικής δικονομίας),
in greece: article 40 of the code of civil procedure (Κώδικας Πολιτικής Δικονομίας),

na grécia: o artigo 40.o do código de processo civil (Κώδικας πολιτικής δικονομίας),
in greece, article 40 of the code of civil procedure (Κώδικας Πολιτικής Δικονομίας);

na finlândia, o código de processo civil contém, todavia, diversas alternativas simplificadas ao procedimento ordinário.
in finland, the code of civil procedure contains, however, many different simplified alternatives to the ordinary procedure.

Áustria: artigo 21.º do código de processo civil (zivilprozessordnung) relativos à intervenção de terceiros,
austria: article 21 of the code of civil procedure (zivilprozessordnung) concerning third-party notices,—

na referida decisão remete-se para os §§ 131 e 253 do código de processo civil alemão (zpo).
in that order reference is made to paragraphs 131 and 253 of the zpo.

na polónia artigo 1103.o, n.o 4, do código de processo civil (kodeks postępowania cywilnego),»;
in poland article 1103, paragraph 4, of the code of civil procedure (kodeks postępowania cywilnego),’,