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textos legais e regulamentares
statutory regulations

de obrigações legais e regulamentares,
legal and regulatory obligations;

cumprimento dos requisitos legais e regulamentares
compliance with legal and administrative requirements

normas legais do referendum
the date of the referendum

normas e regulamentações:
rules and regulations:

bases de auditoria são as normas legais e regulamentares ao abrigo das quais a auditoria foi realizada.
basis of an audit refers to respective laws and regulations based upon which an audit is performed.

condições legais e de regulamentação
legal and regulatory framework

incumprimento das normas legais pelas empresas de seguros
assurance undertakings not complying with the legal provisions

não incumprimento de normas legais pelas empresas de resseguros
reinsurance undertakings not complying with the legal provisions

o método utilizado deve respeitar as normas legais nacionais.
the method employed should comply with the requirements of national law.

senhor deputado papastamkos, concordo consigo relativamente às cargas legais e regulamentares.
mr papastamkos, i agree with you on the legal and regulatory burdens.

muitas petições indiciam um mau entendimento entre normas legais e a integração europeia.
many petitions point to a discrepancy between the legal provisions and european integration.

as normas legais de cinco países centro-europeus, 1998.
the electoral legislation in five central-european countries, 1998.

- cumprir com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos produtos, serviços e actividades;
- to comply with the legal and regulated requirements applicable to the products, services and activities;

prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção veterinária bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning veterinary inspection as well as their procedures of general application.

prescrições legais e regulamentares relativas ao controlo da qualidade, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning quality control as well as their procedures of general application.

prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção fito-sanitária bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the list of requirements as set out in laws and regulations concerning phytosanitary inspection as well as their procedures of general application.

prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção médico-sanitária bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning medico-sanitary inspection as well as their procedures of general application.

a actual fragmentação do ambiente regulamentar resulta também em obstáculos legais e regulamentares à eficácia da comercialização transfronteiras dos fia.
the current fragmentation of the regulatory environment also results in legal and regulatory obstacles to the efficient cross-border marketing of aif.

prescrições legais e regulamentares relativas ao controlo da conformidade às normas técnicas, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning the control of compliance with technical standards as well as their procedures of general application.