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rückforderungsentscheidung
decisão de recuperação

bei negativentscheidungen betreffend rechtswidrige beihilfen erläßt die kommission eine rückforderungsentscheidung.
nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a comissão emitirá uma decisão de recuperação.

daraufhin reichte die regierung spaniens beim gerichtshof klage wegen der rückforderungsentscheidung ein.
face a esta decisão de recuperação, o governo espanhol interpôs uma acção no tribunal de justiça.

durch diese maßnahme sei ein hindernis für die tatsächliche durchführung der rückforderungsentscheidung errichtet worden.
a operação criou um obstáculo à execução eficaz da decisão de recuperação.

in der joint venture-vereinbarung wurde weder das zu prüfende projekt noch die rückforderungsentscheidung berücksichtigt.
no acordo relativo à criação de uma empresa comum não foi tido em conta o projecto em exame nem a decisão de recuperação.

(94) die behauptung, eine rückforderungsentscheidung verletze den grundsatz der verhältnismäßigkeit, muss ebenfalls zurückgewiesen werden.
(94) deve rejeitar-se o argumento de que uma injunção de recuperação violaria o princípio da proporcionalidade.

jene folgen haben sich nicht eingestellt. und es ist längst nicht sicher, dass vergleichbares infolge einer rückforderungsentscheidung hier der fall wäre.
essas consequências não se concretizaram e não é de forma alguma certo que, no presente caso, a injunção de recuperação produzisse esse efeito.

es ist übliche praxis geworden, dass die kommission im falle der weigerung eines mitgliedstaats, einer rückforderungsentscheidung nachzukommen, klage beim gerichtshof einreicht.
quando os estados‑membros recusam respeitar uma decisão em matéria de recuperação, a prática corrente da comissão consiste em interpor uma acção perante o tribunal de justiça.

aus diesem grund hält es die kommission für besser, eine berechnungsgrundlage zu empfehlen, durch die die aufgabe der behörden und der für die durchsetzung der rückforderungsentscheidung zuständigen organe vereinfacht wird.
É por isso que a comissão considera preferível recomendar uma base de cálculo que facilite a tarefa das autoridades e dos organismos encarregados de aplicar a decisão de recuperação.

(2) die aufgrund einer rückforderungsentscheidung zurückzufordernde beihilfe umfaßt zinsen, die nach einem von der kommission festgelegten angemessenen satz berechnet werden.
2. o auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela comissão.

sofern eine rückforderungsentscheidung nicht vom europäischen gerichtshof ausgesetzt wird, erfolgt die rückforderung unverzüglich und nach den verfahren des betreffenden mitgliedstaats, falls hierdurch die sofortige, effektive vollstreckung der kommissionsentscheidung ermöglicht wird.
salvo no caso de o tribunal de justiça europeu suspender a ordem de recuperação, esta será executada imediatamente e de acordo com os procedimentos previstos no direito nacional do estado-membro em causa, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da decisão da comissão.

gleiches gilt für die einlage der rückzahlungsvereinbarung, die im falle einer rückforderungsentscheidung der kommission mit einem maximalen wert von 1,8 mrd. eur anzusetzen ist. [29]
o mesmo se aplica ao montante depositado para efeitos do acordo sobre pagamentos de restituição que, no caso de uma decisão da comissão que preveja a recuperação do auxílio, deverá corresponder, no máximo, a 1,8 mil milhões de euros [29].

-nichtigerklärung der in den schreiben vom 30. august 2005 enthaltenen rückforderungsentscheidung und der belastungsanzeige nr. 3240705638 vom 23. august 2005, die der klägerin am 2. september 2005 zugestellt wurden;
-anular a decisão de recuperação contida nas cartas de 30 de agosto de 2005 e na nota de débito n.o 3240705638 de 23 de agosto de 2005, notificadas à recorrente em 2 de setembro de 2005.