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enacting term
dispositivo

enacting institutions
instituição

(enacting terms)
(articulado)

enacting focused legislation and cutting red tape.
aprovar legislação específica e reduzir a burocracia.

we do not need to force it by enacting laws.
não precisamos de a forçar através da legislação.

he was re-enacting a bit of greek drama.
ele estava encenando um trecho da dramaturgia grega.

3.3 legal basis for enacting an optional instrument
3.3 base jurídica para a adopção de um instrumento opcional

parliament played its part in enacting the regulations in question.
o parlamento participou nas disposições em causa.

enacting national regulations to combat illicit financial flows;
adotar legislação nacional para combater os fluxos financeiros ilegais;

days later the italian government is busy enacting these very measures.
passados alguns dias, o governo italiano está a implementar precisamente essas medidas.

===doping ===in 1967 the ioc began enacting drug testing protocols.
=== doping ===em 1967 o coi começou a adotar protocolos de testes de drogas.

for instance, publication of the proceedings of the council when enacting legislation.
vamos votar a favor da resolução martin/herman exactamente como ela está.

the list of enacting institutions and bodies shall be replaced by the following:
a lista das instituições e órgãos com poderes de adoção passa a ter a seguinte redação:

amendments to the enacting terms for making council voting and voting expla­nations public.
alteração do dispositivo relativo à publicação dos resultados das votações e das declarações de voto do conselho.

finally, there should be provision for the council to meet publicly when enacting legislation.
o senhor comissário não é um comissário para a agricultura, mas sim para o comércio e a sua atitude provoca uma alteração total da situação.

all the same, we must not content ourselves with enacting european law to ensure greater safety.
não devemos porém contentar-nos com a criação de uma legislação europeia ao serviço de uma maior segurança.

and at serious theaters, let them go on re-enacting how konstantin gavrilovich shot himself .
em teatros sérios, deixem que reencenem como konstantin gavrilovich se matou .

17.areference made in the enacting terms of a binding act toanon-bindingactshallnothavetheeffectofmakingthelatterbind-ing.
17.uma referência a um acto não vinculativo inserida no dispositivo de um acto vinculativo não tem por efeito torná-lo vinculativo.

16.15.references in the enacting terms of acts of community law are,in general,dynamic references.
16.12.se a norma citada foi modificada ou revogada,é necessário,eventualmente,modificar também a norma que faz a citação.

like article 12 crp concerning regulations, article 16 crp organizes the title, preamble and enacting terms of other council acts.
tal como o artigo 12." do ric o faz em relação aos regulamentos, o artigo 16." do ric estabelece a organização do cabeçalho, do preâmbulo e do dispositivo dos outros actos do conselho.