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suchrestrictions are 'blacklisted' in the notice, which is an innovation.
estas restrições são enumeradas na comunicação sob forma de «lista negra», o que constitui uma

article 53 (1) of the eea agreement (the text of articles 53, 54 and 56 of the eea agreement isreproduced in annex i) prohibits restrictive agreements, decisions or concerted practices(arrangements) which may affect trade between the community and one or more efta states {orbetween efta states), and article 53 (2) declares agreements or decisions containing suchrestrictions void; article 53 (3), however, provides for exemption of arrangements with beneficialeffects, if its conditions are met.
o n? 1 do artigo 53? do acordo eee (o texto dos artigos 53?, 54? c 56° do acordo eee encontra­se transcrito no anexo i do presente formulário) proíbe acordos restritivos, decisões ou práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre a comunidade c um ou mais estados da aecl (ou entre os estados da aecl) e o n? 2 do artigo 53? declara nulos os acordos e decisões que contenham essas restrições; o n? 3 do artigo 53?, contudo, prevê a isenção de práticas com efeitos benéficos, desde que estejam reunidas as suas condições.