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artículo 8 delegación de facultades .
artigo 8º delegação de poderes .
Dernière mise à jour : 2014-10-23
Fréquence d'utilisation : 1
Qualité :
frente al acuerdo clásico sobre medidas de control de la seguridad, los protocolos adicionales confieren al oiea dos nuevos conjuntos de facultades.
em comparação com o acordo de salvaguardas tradicional, o protocolo adicional confere à aiea duas novas séries de poderes.
la aplicación de estas normas está garantizada mediante recursos jurisdiccionales y el control independiente que ejercen autoridades como el comisario de protección de datos, dotado de facultades de investigación e intervención.
a aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo controlo independente exercido pelas autoridades, como seja o comissário para a protecção de dados, dotado de poderes de investigação e intervenção.
la aplicación de estas normas se garantiza mediante recursos jurisdiccionales y el control independiente que ejercen autoridades como el comisario federal de protección de la vida privada, dotado de facultades de investigación e intervención.
a aplicação destas normas é garantida pelo recurso judiciário e pela supervisão independente, a cargo das autoridades, como o federal privacy commissioner, a entidade federal competente para investigar e intervir.
por ejemplo, la delegación mutua o la entrega de facultades de control representan modalidades más eficaces de lucha contre el tráfico de drogas, seres humanos y armas de destrucción masiva o las actividades contaminantes.
a título de exemplo, a mútua delegação dos poderes de controlo ou a mútua permissão do seu exercício seria uma das formas possíveis de lidar mais eficazmente com o tráfico de drogas, seres humanos e armas de destruição maciça e com as actividades poluentes.
la aplicación de estas normas está garantizada mediante recursos jurisdiccionales y el control independiente que ejercen autoridades como el "préposé" federal, dotado de facultades de investigación e intervención.
a aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recursos jurisdicionais e pelo controlo independente exercido pelas entidades competentes, como seja o comissário federal dotado de poderes de investigação e intervenção.
el concepto de ayuda estatal se aplica a cualquier ventaja, concedida directa o indirectamente, financiada a partir de recursos estatales y otorgada por el propio estado o por cualquier organismo intermediario que actúe en virtud de facultades que le hayan sido conferidas por el estado.
o conceito de auxílio estatal abrange todas as formas de favorecimento cujo financiamento seja proveniente, directa ou indirectamente, de recursos estatais e que seja concedido pelo próprio estado ou por organismos que operem em cumprimento de um mandato público.
la delegación de facultades en la comisión incluye la delegación de la facultad de añadir nuevos anexos, ya que, como se indica en el preámbulo, la adhesión a la unión europea, solicitada por bulgaria, implica la aplicación efectiva de todo el acervo comunitario.
a delegação de poderes na comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos, dado que, como indicado no preâmbulo, a adesão à união europeia, à qual a bulgária se candidatou, implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.
la lista de facultades ( artículo 46 ) y la disposición sobre sanciones administrativas ( artículo 47 ) toman como modelo disposiciones similares introducidas en las directivas sobre prospectos y sobre el abuso de mercado ;
a lista de poderes ( artigo 46º ) e as sanções administrativas previstas ( artigo 47º ) são retomadas de disposições semelhantes que foram introduzidas nas directivas relativas aos prospectos e aos abusos de mercado ;
así pues, sncf no disponía de facultad alguna que le permitiese obligar a geodis a aplicar un protocolo que había perdido vigencia, aunque la decisión hubiese sido aplicable desde la fecha de su notificación al estado miembro.
a sncf não tinha, portanto, qualquer poder para obrigar a geodis a aplicar um protocolo caduco, mesmo que a decisão fosse aplicável a partir da sua notificação ao estado-membro.