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[36] acórdão de 26 de junho de 1970 no proc.
[36] acórdão de 26 de junho de 1970 no proc.
Dernière mise à jour : 2014-10-23
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Qualité :
[22] acórdão de 16 de junho de 1987, comissão c. itália, proc.
[22] acórdão de 16 de junho de 1987, comissão c. itália, proc.
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Qualité :
fondamento giuridico - decreto lei n.o 163-a/2000, de 27 de junho;
retsgrundlag - decreto lei n.o 163-a/2000, de 27 de junho;
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Qualité :
a comissão nota que o conselho adoptou, nesta base, em 29 de junho de 1998 o regulamento da construção naval [4].
a comissão nota que o conselho adoptou, nesta base, em 29 de junho de 1998 o regulamento da construção naval [4].
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Qualité :
[28] cf., nomeadamente, acórdão do tribunal de primeira instância de 15 de junho de 2000, alzetta mauro, proc.
[28] cf., nomeadamente, acórdão do tribunal de primeira instância de 15 de junho de 2000, alzetta mauro, proc.
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Qualité :
(2) portugal notificou esta medida ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1540/98 do conselho, de 29 de junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [3] (a seguir designado "regulamento da construção naval").
(2) portugal notificou esta medida ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1540/98 do conselho, de 29 de junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [3] (a seguir designado "regulamento da construção naval").
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Qualité :
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