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base giuridica: projecto de decreto-lei cmec
base jurídica: projecto de decreto-lei cmec

[decreto-lei n. 166/86 del 26.6.1986]
[decreto-lei n.o 166/86, de 26.6.1986]

recepimento parziale decreto-lei n.98/90, 20/03/90
transposição parcial decreto­lei n.98/90, 20/03/90

[12] artigo 25.o do decreto-lei n.o 99/97.
[12] artigo 25.o do decreto-lei n.o 99/97.

il divieto di cui all’art. 2, n. 1, del decreto-lei n.
daqui se conclui que a proibição a que se refere o artigo 2.o, n.

secondo la commissione, l’art. 2, n. 1, del decreto-lei n.
a comissão considera que o artigo 2.

fertagus, s.a., ai sensi del decreto-lei 78/2005 del 13 aprile 2005.
fertagus, s.a., ao abrigo do decreto-lei 78/2005, de 13 de abril;

fondamento giuridico - decreto lei n.o 163-a/2000, de 27 de junho;
base jurídica - decreto lei n.o 163-a/2000, de 27 de junho;

in mancanza di armonizzazione comunitaria, l’art. 2, n. 1, del decreto-lei n.
na falta de harmonização comunitária, o artigo 2.

refer, e.p., ai sensi del decreto-lei n. 104/97 del 29 aprile 1997.
refer, e.p., ao abrigo do decreto-lei n.o 104/97, de 29 de abril;

recepimento parziale decreto-lei 330/90 (art.24, 25, 26), 23/10/90
transposição parcial decreto­lei 330/90 (art.24, 25, 26), 23/10/90

(iptm, i.p), ai sensi del decreto-lei n. 146/2007, del 29 aprile 2007.
(iptm, i.p.), nos termos do decreto-lei n.o 146/2007, de 27 de abril de 2007.

enti che forniscono servizi di trasporto pubblico ai sensi del decreto-lei n. 38144/31 del 31 dicembre 1950.
entidades que prestam serviços de transporte ao público, nos termos do decreto-lei n.o 38144, de 31 de dezembro de 1950;

decreto-lei ( fondi di capitale di rischio ) ( commissione per la regolamentazione del mercato dei titoli )
( decreto ministerial --- regulamento de aplicação do artigo 37.o do decreto legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998 )

decreto-lei no 29/2006, de 15 de fevereiro e do decreto-lei no 172/2006, de 23 de agosto.
decreto-lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, e decreto-lei n.o 172/2006, de 23 de agosto.

autorità locali e imprese comunali che prestano servizi di trasporto ai sensi del decreto-lei n. 159/99, del 14 settembre 1999.
câmaras municipais e empresas municipais que prestem serviços de transporte ao abrigo da lei n.o 159/99, de 14 de setembro.

ana — aeroportos de portugal, s.a., istituita ai sensi del decreto — lei n. 404/98 del 18 dicembre 1998;
ana — aeroportos de portugal, s.a., criada nos termos do decreto- lei n.o 404/98, de 18 de dezembro 1998;

apdl — administração dos portos do douro e leixões, s.a, ai sensi del decreto — lei n. 335/98, del 3 novembre 1998.
apdl — administração dos portos do douro e leixões, s.a, nos termos do decreto — lei n.o 335/98, de 3 de novembro de 1998;

nav — empresa pública de navegação aérea de portugal, e. p.., istituita ai sensi del decreto — lei n. 404/98 del 18 dicembre 1998.
nav — empresa pública de navegação aérea de portugal, e. p., criada nos termos do decreto- lei n.o 404/98, de 18 de dezembro 1998;

anam — aeroportos e navegação aérea da madeira, s.a., istituita ai sensi del decreto — lei n. 453/91 dell'11 dicembre 1991.
anam — aeroportos e navegação aérea da madeira, s.a., criada nos termos do decreto- lei n.o 453/91, de 11 de dezembro 1991.