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patrizia de palma, jacqueline escale, claudine hamptaux et harry wood / commissione delle comunità europee
recurso de anulação - importações de aves - artigo 13.° do regulamento (cee) n.° 1430/79 -decisão da comissão que recusa o reembolso de direitos niveladores agrícolas - revogação de decisão -declaração de processo - licitude - confiança legítima - segurança jurídica - erros manifestos de apreciação - obrigação de fundamentar