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direito civil
zivilrechtliche bestimmungen

sociedade de direito civil
gesellschaft und firma des bürgerlichen rechts

direito civil e comercial;
bürgerliches recht und handelsrecht,

d) direito civil e comercial;
d) bürgerliches recht und handelsrecht,

grupo das questões de direito civil
gruppe "zivilrecht"

imposto sobre transacções de direito civil
steuer für zivilrechtliche handlungen

maior convergência no domínio do direito civil
größere konvergenz im bereich des zivilrechts

direito civil – acordos bilaterais com países terceiros
zivilrecht – bilaterale abkommen mit drittstaaten

facilitar os procedimentos de direito civil para além das fronteiras
erleichterung grenzüberschreitender zivilverfahren

3.4.1 facilitar o processo do direito civil transfronteiras
3.4.1. erleichterung grenzüberschreitender zivilverfahren

o direito civil e penal é da competência dos estados.
zivil- und strafrecht sind eine nationale angelegenheit.

aproximação do direito civil e comercial dos estados-membros
annäherung des zivil- und handelsrechts der mitgliedstaaten

um verdadeiro espaço de justiça em matéria de direito civil:
ein echter europäischer rechtsraum im bereich des zivilrechts:

não é um conceito jurídico autónomo propriamente dito, em direito civil.
ist streng genommen kein eigenständiger rechtsbegriff des bürgerlichen rechts.

esta lei única baseia-se nos princípios de direito civil americano.
dieses einzigartige gesetz beruht auf dem amerikanischen bürgerrechts­gedanken.

por "sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial
als gesellschaften gelten die gesellschaften des buergerlichen und des handelsrechts

modos alternativos de resoluÇÃo de litÍgios abrangidos pelo direito civil e comercial conclusÕes
alternative streitbeilegungsverfahren im zivil- und handelsrecht - schlussfolgerungen

aprova a base jurídica, regularmente aplicada às questões de direito civil e comercial.
er ist mit der rechtlichen grundlage, die bei fragen des zivil- und handelsrechts häufig angewandt wird, einverstanden.

esta definição é aparentemente inadequada à luz dos regimes jurídicos dos países de direito civil.
diese definition erscheint unter dem blickwinkel der rechtsordnung der länder des zivilrechts unangemessen.

comunicação que define a estratégia relativa à presença internacional da ue no domínio do direito civil
mitteilung über die festlegung einer strategie für die internationale präsenz der eu in zivilrechtlichen fragen