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executoriedade
enforceability

executoriedade da lei
law enforcement

declaração de executoriedade
declaration of enforceability

artigo 18.°executoriedade
article 18 enforceability

executoriedade dos atos autênticos
enforceability of authentic instruments

executoriedade das transações judiciais
enforceability of court settlements

pedido de uma declaração de executoriedade
application for a declaration of enforceability

reconhecimento, executoriedade e execuÇÃo das decisÕes
recognition, enforceability and enforcement of decisions

no caso afirmativo, o último dia de executoriedade
if yes, last day of enforceability

executoriedade dos acordos obtidos por via de mediação
enforceability of agreements resulting from mediation

secção 2 ‑ pedido de uma declaração de executoriedade
section 2 – application for a declaration of enforceability

as questões de executoriedade são reguladas pelo artigo 10º.
the questions of enforceability are governed by article 10.

decisões para as quais não é necessária uma declaração de executoriedade
judgments for which no declaration of enforceability is required

a declaração de executoriedade implica a autorização para tomar tais medidas.
the declaration of enforceability shall carry with it the power to proceed to any protective measures.

a certidão produz efeitos apenas nos limites da executoriedade da decisão.
the certificate shall take effect only within the limits of the enforceability of the decision.

executoriedade dos acordos obtidos por mediação (artigo 6.º)
enforceability of agreements resulting from mediation (article 6)

o requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão.
an applicant may request a declaration of enforceability limited to parts of a judgment.

executoriedade do instrumento autÊntico/transaÇÃo judicial no estado-membro de origem
enforceability of the authentic instrument/court settlement in the member state of origin

qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.
the decision on the application for a declaration of enforceability may be appealed against by either party.

também deve ser dada ao requerente a possibilidade de recorrer, se lhe for recusada a declaração de executoriedade.
redress procedures should also be available to the claimant where his application for a declaration of enforceability has been rejected.