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instauraÇÃo de processo (acta)
the case is referred to the judicial authority by the authority responsible for labour matters (provincial director or delegate director for labour affairs attached to an autonomous community).

31 - instauraÇÃo de processos
3.1 institution of proceedings

instauração de condições democráticas
return to democratic conditions

instauração de processo por infração — trans posição de directivas
initiation of proceedings for failure to implement directives embourg, united kingdom);

instauraÇÃo de processos por infracÇÃo
greater consultation

instauração de uma cooperação permanente.
implementation of permanent co-operation.

21 - instauraÇÃo de processos penais
voluntary payment _ of fine

não instauração de processo penal ou não aplicação de sanções à vítima
non prosecution or non-application of penalties to the victim

instauração de processos por não-aplicação das directivas
initiation of proceedings for failure to implement directives

instauração de processos por infracção, por não­transposição de directivas
initiation of proceedings for failure to implement directives

instauração de processos de infracção por não transposição de directivas
commission directive of 22 july 1985 3adapting to technical progress the council directive of 6 december 1984 on the supervision and control within the european community of the transfron­tier shipment of hazardous waste4(luxembourg).

auxílios de estado ­ queixa de um concorrente ­ recusa de instauração de processo de exame ­ recurso de anulação
respect for the rights of the defence ­ national procedure concerning the application of articles 85 and 86 of the eec treaty

instauração de processos por infracção por não-transposição de directivas
1975,927 june 1977,1025 july 197811and 18 december 197812concerning the mutual recog­

a união euro peia apela a uma urgente investigação destes crimes e à consequente instauração de processo contra os responsáveis.
the eu calls for an urgent investigation into these crimes and a consequent indictment of those re­sponsible.

instauração de processos por infracção por causa de não transposição de directivas
initiation of proceedings for failure to implement directives

em caso de recusa por parte do empregador, o inspector lavrará um auto de notícia com vista à instauração de processo penal.
in the case of refusal to comply by the employer, the inspector draws up a report with a view to prosecution.

problemas tão importantes como as ques tões dos vistos, da imigração, de instauração de processo judicial em matéria de infracção, e outros.
they include matters of such importance as visas, immigration, the right of pursuit in the event of an offence, and a number of other points. the five

exigimos a instauração de processos de inquérito para punir os responsáveis pelos abusos.
we demand that investigation procedures be put in place to punish those responsible for the abuses.

a inobservância da proibição de trabalho é susceptível de conduzir à instauração de processos penais.
in accordance with the provisions of section 22 of the hsw the serving of such a notice is not necessarily subordinated to a breach of this text, although if there is one it must be mentioned by the inspector.

em terceiro lugar, a instauração de processos contra as empresas que não cumpram os seus compromissos.
the final element involves legal actions against enterprises that fail to honour their commitments.