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consequência da apresentação regular de um pedido de apoio judiciário antes da propositura da acção ou recurso
effect of proper lodging of an application for legal aid before the action has been brought
propositura das acções referidas nos nºs1 e 2 do artigo 98º e no artigo 99º do regulamento de base, ou
institution of actions in respect of claims referred to in articles 98 (1), (2) and 99 of the basic regulation,
- propositura das acções referidas nos nºs1 e 2 do artigo 98º e no artigo 99º do regulamento de base,
- institution of actions in respect of claims referred to in articles 98 (1), (2) and 99 of the basic regulation,
1.o apoio judiciário pode ser requerido antes ou depois da propositura da acção ou da interposição do recurso.
expenses necessarily incurred by the parties for the purpose of the proceedings, in particular the travel and subsistence expenses and the remuneration of agents, advisers or lawyers.
parágrafo 1 o apoio judiciário pode ser requerido antes ou depois da propositura da acção ou da interposição do recurso.
§ 1 an application for legal aid may be made before or after the action has been brought.
a convenção de atenas de 2002 estabelece regras em matéria de processo civil, como o prazo de dois anos para a propositura de acções.
the athens convention 2002 provides for rules on civil procedure, such as a two year time bar for actions.
É atribuído a uma acção ou recurso cuja propositura tenha sido precedida de um pedido de apoio judiciário ela relativo o mesmo número de processo que este último.
an action which is preceded by an application for legal aid in connection therewith shall be given the same case number as the latter.
a acção de restituição não procede se a saída do território do estado-membro requerente tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da acção.
1) objecei shal1 mean an object, which: is classified, before or after ies unlawful resrorral from the terrieory of a member seat,e, anrong the nnationar t,reaeuräs poeseseing arelet,ic,'hiseoric' or archaeol0gical varuen under
aqui está minha propositura: sob nenhuma circunstância o rabiscar deve ser erradicado de uma sala de aula ou de uma sala de reuniões ou até mesmo de uma sala de comando de guerra.
so here is my point: under no circumstances should doodling be eradicated from a classroom or a boardroom or even the war room.
a autoridade central do estado-membro requerente deve informar sem demora a autoridade central do estado-membro requerido da propositura da acção de restituição.
the central authority of the requesting member state shall forthwith inform the central authority of the requested member state that proceedings have been initiated with the aim of securing the return of the object in question.
a prova dos factos alegados deve ser apresentada no decurso do processo e, nessa fase, existe sempre a possibilidade de traduzir a qualquer momento determinados documentos que não tinham sido traduzidos à data da propositura da acção.
evidence of the facts claimed must be produced in the course of the proceedings and it is possible at any time during that stage to arrange for the translation of certain documents which were not translated when the action was brought.
bem como as condições de propositura da acção de indemnização nos órgãos jurisdicionais do estado-membro em cujo território ocorreu o dano são determinados segundo o direito deste estado, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis.
on a proper construction of article 93(1) (a) of regulation no 1408/71, as amended and updated by regulation no 2001/83, the subrogation of a social security institution (within the meaning of that regulation) governed by the law of a member state to the rights of the victim, or those entitled under him, against a person who, in the territory of another member state, caused an injury which gave rise to the payment by that institution of social security benefits, and the extent of the rights to which that institution is subrogated, are to be determined in accordance with the law of the member state to which the institution belongs, provided always that the exercise of the right to subrogation provided for by that law cannot exceed the rights, under the law of the member state where the injury was sustained, of the victim, or those entitled under him, against the person responsible for causing the injury.
a lei luxemburguesa de 4 de abril de 1924, na versão em vigor no momento da propositura da presente acção, cria câmaras profissionais, cuja função consiste, nomeadamente, na salvaguarda dos interesses dos seus filiados.
the luxembourg law of 4 april 1924, as it applied when these proceedings were initiated, provides for the creation of occupational guilds with the specific task of protecting the interests of their members.
a comissão renunciou a certas acusações formuladas na sua petição na medida em que a república italiana comunicou, posteriormente à propositura da acção, as medidas necessárias para assegurar a transposição na sua ordem jurídica interna da directiva 91/688.
advocate general elmer delivered his opinion at the sitting of the sixth chamber on 14 september 1995.
- assegurar um ambiente mais favorável à correlação entre as ferramentas de detecção, inquérito e propositura de processos judiciais (articulação entre fichas de assistência mútua, sia[54] e fide[55]);
- foster a better co-operative environment between the tools of detection, investigation and prosecution (articulation between mutual assistance sheets, cis[54] and fide[55]);