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o controlo da legalidade dos actos dos inquéritos em curso não é assegurado de maneira independente [58].
le contrôle de la légalité des actes des enquêtes en cours n'est pas assuré de façon indépendante [58].
o tribunal de justiça fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou das agências da união destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros .
elle contrôle aussi la légalité des actes des organes ou agences de l' union destinés à produire des effets juridiques vis-à-vis des tiers .
não está assegurado de maneira independente o controlo da legalidade dos actos dos inquéritos em curso de execução e do respeito pelos direitos fundamentais das pessoas sujeitas a investigação.
le contrôle de la légalité des actes des enquêtes en cours d'exécution et du respect des droits fondamentaux des personnes soumises à investigation n'est pas assuré de façon indépendante.
o tribunal de justiça fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou das agências da união destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.
elle contrôle aussi la légalité des actes des organes ou agences de l' union destinés à produire des effets juridiques vis-à-vis des tiers.