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en portugais limitação estabelecida n.o 2 do artigo 1.o do regulamento (ce) n.o 1018/2005
em português limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do regulamento (ce) n.o 1018/2005
Ultimo aggiornamento 2014-11-18
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:
- limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento (ce) n.o 1342/2003
- limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento (ce) n.o 1342/2003
Ultimo aggiornamento 2014-10-23
Frequenza di utilizzo: 2
Qualità:
(139) de acordo com um acórdão do tribunal [38], uma imposição deve ser considerada uma violação da proibição de discriminação estabelecida pelo artigo 90.o do tratado se as vantagens que implica a afectação da receita da imposição aproveitarem especialmente aos produtos nacionais onerados que são transformados ou comercializados no mercado nacional, compensando parcialmente o encargo por eles suportado e desfavorecendo, assim, os produtos nacionais exportados.
(139) de acordo com um acórdão do tribunal [38], uma imposição deve ser considerada uma violação da proibição de discriminação estabelecida pelo artigo 90.o do tratado se as vantagens que implica a afectação da receita da imposição aproveitarem especialmente aos produtos nacionais onerados que são transformados ou comercializados no mercado nacional, compensando parcialmente o encargo por eles suportado e desfavorecendo, assim, os produtos nacionais exportados.
Ultimo aggiornamento 2014-10-23
Frequenza di utilizzo: 1
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