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portugais : exportado com restituição, nos termos do regulamento (ce) n.o 1060/2007
em português : exportado com restituição, nos termos do regulamento (ce) n.o 1060/2007

É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados.
É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados.

nos termos da medida notificada, uma grande empresa receberia fundos para investir no sector do turismo no brasil, no contexto de uma estratégia de internacionalização.
nos termos da medida notificada, uma grande empresa receberia fundos para investir no sector do turismo no brasil, no contexto de uma estratégia de internacionalização.

« para exportaçao nos termos do primeiro parágrafo do artigo 26 do regulamento (cee) n 1785/81 ».
« para exportação nos termos do pimeiro parágrafo do artigo 26 º do regulamento ( cee ) n º 178/81 » .

as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.
as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.

nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce, a comissão considera, normalmente, incompatíveis com o mercado comum os auxílios ao investimento a favor de grandes empresas.
nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce, a comissão considera, normalmente, incompatíveis com o mercado comum os auxílios ao investimento a favor de grandes empresas.

« imposiçao especial de exportaçao, nos termos do regulamento ( cee ) no 1234/71, paga num montante de . . . ».
« imposiçao especial de exportaçao, nos termos do regulamento (cee) no 1234/71, paga num montante de . . . . . . ».

1. déclaration d'identité et de résidence (termo de identidade e residência) qui consiste dans l'obligation pour tout l'inculpé de comparaître devant l'autorité compétente toutes les fois que la loi l'exige et de ne pas changer de résidence ou s'absenter de celleci sans communiquer ce fait et sans laisser de contact.
declaración de identidad y de residencia (termo de identidade e residência), que consiste en la obligación de todo inculpado de comparecer ante la autoridad competente todas las veces que la ley lo exija y de no cambiar de residencia o de ausentarse de ella sin comunicarlo y sin dejar una dirección.