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the setting of a final date for sowing and for lodgment of the application was not therefore excluded.
como o regulamento de base fixa a data-limite para semear nesta data, os pequenos produtores ficam, na prática, excluídos do beneficio dos pagamentos compensatórios previstos para as suas sementeiras secundárias.
the customs shall require the lodgment of the original goods declaration and only the minimum number of copies necessary.
a alfândega deverá exigir a apresentação do original da declaração de mercadorias e do número mínimo de cópias necessárias.
documents received at the registry after the period prescribed for their lodgment has expired may be accepted only with the authorisation of the president.
as peças que dêem entrada na secretaria depois do termo do prazo fixado para sua apresentação só podem ser aceites com autorização do presidente.
the lodgment of a document by fax or email will be treated as complying with the relevant timelimit only if the signed original of that document reaches the registry prior to
a apresentação de uma peça por meio de fax ou de correio electrónico apenas é válida para efeitos de cumprimento de um prazo, se o original assinado der entrada na secretaria,
allowing the lodgment of the goods declaration by means of an entry in the records of the authorised person to be supported subsequently by a supplementary goods declaration.
a apresentação da declaração de mercadorias através da inscrição nos registos da pessoa autorizada, a completar posteriormente por uma declaração de mercadorias complementar.
in the event of any divergence between the signed original and the copy previously lodged, only the date of lodgment of the signed original will be taken into consideration.
em caso de divergência entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, só a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração.
the benefit of the arrangements provided for in this regulation shall be subject to the lodgment of a security guaranteeing reimbursement of an amount equal to the amount paid, plus an additional amount.
o benefício dos regimes previstos no presente regulamento está subordinado à constituição de uma caução que garanta o reembolso de um montante igual ao que foi pago, acrescida de um montante suplementar.
when a document is not entered in the register on the same day on which it is lodged, the date of lodgment shall be entered in the register and noted on the original and on the copies of the procedural document concerned.
quando a inscrição de uma peça não for feita na data da sua apresentação, esta última é mencionada no registo e no original, bem como nas cópias do acto processual.
all procedural documents shall bear a date. in the calculation of procedural time-limits, only the date and time of lodgment of the original at the registry shall be taken into account.
se, dado o volume de uma peça ou documento, apenas forem anexados aos atos extratos do mesmo, a peça ou documento integral ou uma sua cópia completa deve ser entregue na secretaria.
a time limit shall be fixed for the lodgment of an appeal against a decision of the customs and it shall be such as to allow the appellant sufficient time to study the contested decision referred to in chapter 10.2. and to prepare an appeal.
o prazo para a interposição de recurso de uma decisão da alfândega deverá ser fixado de modo a permitir ao requerente analisar a decisão contestada e preparar o recurso.
article 43(3) provides that, in the reckoning of timelimits for taking steps in proceedings only the date of lodgment at the registry of the court of first instance is to be taken into account.
o mesmo artigo, n.o 3, dispõe que, para efeitos de prazos judiciais, apenas se tomará em conta a data da apresentação na secretaria do tribunal de primeira instância.
where an appeal is to the customs they shall not, as a matter of course, require that any supporting evidence be lodged together with the appeal but shall, in appropriate circumstances, allow a reasonable time for the lodgment of such evidence.
quando o recurso for interposto perante a alfândega, não deverá esta exigir a apresentação de provas juntamente com o recurso, devendo, se forem necessárias provas, conceder um prazo razoável para a sua apresentação.
the quantities for which licences have been issued in response to applications pursuant to article 44 of regulation (eec) no 3719/88, with date of lodgment of application and country of destination up to the last working day preceding that day;
as quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 44º do regulamento (cee) nº 3719/88, sendo indicada a data de apresentação dos pedidos de certificados e o país de destino até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
