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proposal on mutual recognition of non-custodial pre-trial supervision measures (2005)
proposta relativa ao reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento (2005)
non-custodial penalties and measures offer a more creative and humane way of dealing with the issue of crime and punishment.
as sanções e medidas não detentivas permitem uma abordagem mais criativa e, ao mesmo tempo, mais humana da forma de tratar o problema da delinquência e das sanções.
1) pre-trial: what non-custodial alternatives to pre-trial detention are available?
1) antes da fase de julgamento: quais são as medidas não privativas de liberdade previstas como alternativa à prisão preventiva?
(g) proposal on mutual recognition of non‐custodial pre‐trial supervision measures (2005)
g) proposta sobre o reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento (2005)
= adopt non-custodial measures to deal with certain categories of prisoners accused of lesser involvement in crimes against humanity;
= adoptar medidas que não impliquem o encarceramento de determinadas categorias de presos acusados de envolvimento menor em crimes contra a humanidade;
member states do not, at present, recognise foreign judicial decisions in respect of non-custodial pre-trial supervision measures.
actualmente, os estados-membros não reconhecem as decisões judiciais estrangeiras em matéria de medidas cautelares não privativas da liberdade.
cash on deposit with, or cash assimilated instruments held by, a third party institution in a non-custodial arrangement and pledged to the lending institution;
depósitos em numerário efetuados junto de uma instituição terceira ou instrumentos equiparados a numerário detidos por uma tal instituição fora do quadro de um acordo de custódia e dados em garantia à instituição mutuante;
we must be able to reassure both parents, either the custodial parent or the non-custodial parent, that they can rely on the support of the courts in their own country and the courts of the country where a child may be living to ensure that they will have access to their children.
temos de ser capazes de tranquilizar ambos os pais, tanto aquele a quem é concedida a custódia do filho como aquele a quem não é concedida, garantindo-lhes que podem confiar no apoio dos tribunais do seu próprio país e dos tribunais do país onde o filho poderá estar a viver para lhes assegurar o acesso aos filhos.
during the first half of 2003, the commission will also present a green paper on mutual recognition and immediate enforcement of non-custodial pre-trial supervision measures,
a comissão apresentará também, no primeiro semestre de 2003, um livro verde sobre o reconhecimento mútuo e a execução imediata das medidas de controlo não privativas de liberdade anteriores à sentença.
during the second half of 2003, the commission is also planning to present a green paper on mutual recognition and immediate enforcement of non‑custodial pre‑trial supervision measures,
a comissão tenciona apresentar, no segundo semestre de 2003, um livro verde sobre o reconhecimento mútuo e a execução imediata das medidas de controlo não privativas de liberdade anteriores à sentença.
further common rules are required, in particular where a non-custodial sentence involving the supervision of probation measures or alternative sanctions has been imposed in respect of a person who does not have his lawful and ordinary residence in the state of conviction.
são necessárias novas regras comuns, em especial para os casos em que foi imposta a uma pessoa que não tenha residência legal e habitual no estado de condenação uma pena que não seja de prisão e que implique a fiscalização de medidas de vigilância ou de sanções alternativas.
non-custodial supervision measures cannot currently be transposed or transferred between member states, as there is no mutual recognition of these measures. this calls into question the judicial protection of individual rights.
neste momento, as medidas de controlo alternativas à prisão preventiva não podem ser transpostas ou transferidas para outro estado membro, uma vez que não existe um reconhecimento mútuo dessas medidas, pondo em causa a própria protecção judicial dos direitos individuais.
we have situations where, for example, it appears to be perfectly easy and legal for a custodial parent in germany to change the name of the children – the children very often bearing the father 's name – without any reference to the father.
temos situações em que, por exemplo, parece ser perfeitamente fácil e legal um pai ou uma mãe, na alemanha, que tenha a custódia dos filhos, mudar-lhes o nome -os filhos muitas vezes têm o nome do pai -sem se fazer nenhuma referência ao pai.