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the fourth plea of abuse by the commission of its power to issue orders
neste contexto, a comissão fez prova bastante de que a posição dominante da tetra pak nos mercados assépticos lhe permitiu praticar uma política deliberada de vendas com prejuízo no sector das máquinas, entre 1981 e 1984, tal como o atestam os resultados globais largamente positivos da filial britânica da tetra pak durante este período, apesar dos prejuízos sofridos relativamente à quase totalidade dos seus produtos, com excepção dos cartões brik assépticos.
independent ethics committees with the power to issue binding recommendations and sanctions should be established.
devem ser criados comités de ética independentes com poderes para emitir recomendações vinculativas e sanções.
the power of the commission to issue directives pursuant to article 33(7) eec came to an end with the expiry of the transitional period.
com o termo do período de transição, extingue-se a competência da comissão para adoptar directivas ao abrigo do artigo 33? n? 7 cee.
esma is also given the power to issue opinions to competent authorities when they intervene in exceptional situations.
a aevmm terá também poderes para apresentar pareceres às autoridades competentes, quando estas tiverem de intervir em situações excepcionais.
accordingly, the fourth plea alleging abuse by the commission of its power to issue orders had to be rejected.
de onde se conclui que a comissão fez prova bastante de que, de 1976 a 1986, a tetra pak praticou, em itália, preços discriminatórios relativamente às máquinas, principalmente no sector asséptico.
furthermore, the commission’s power to issue injunctions is to be applied according to the nature of the infringement found.
além disso, o poder da comissão de dirigir injunções deve ser exercido em função da natureza da infracção verificada.
in addition, esma has the power to require the credit ratings agencies to bring an infringement to an end and to issue public notices.
além disso, a aevmm tem poder para exigir que as agências de notação de risco ponham termo às infracções e emitam comunicações públicas.
for these reasons i consider it would be necessary to give the economic and social committee the power to issue own-initiative opinions.
bindi (ppe), relatora. — (it) senhor presidente, caros colegas, tenho a honra de apresentar o rela tório definitivo da comissão dos assuntos institucionais sobre a cidadania da união, redigido com base nas orientações aprovadas por esta assembleia no passado mês de junho.
i should like to call on the president to grab this chance and to make use, where necessary, of the powers to issue directives granted to him.
gostaria de fazer aqui um apelo ao senhor presidente: aproveite esta oportunidade e, se necessário, faça uso da competência que lhe assiste para determinar e conduzir a política europeia!
act lxiv of 1990 on the election of the members and mayors of local governments authorises the national election committee to issue directives for the sake of maintaining uniform legal practice.
a lei lxiv de 1990 sobre a eleição de deputados parlamentares e de autarcas locais confere à comissão eleitoral nacional o direito de emitir orientações e directivas, com a finalidade de cimentar uma prática legal uniforme.
in performing their tasks the council and commission make regulations, issue directives, take decisions, make recommendations or deliver opinions.
o conselho e a comissão promulgam, com vista ao cumprimento das suas tarefas, decretos, directivas e decisões, fazem recomendações ou dão pareceres.
