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em segundo lugar, a força vinculativa desta carta, que se afirma por uma coercibilidade dos direitos reconhecidos.
secondly, the binding force of this charter, which is achieved when it is possible to defend the recognised rights in the law court.
o documento da autoridade de saúde e segurança diz que os te mas principais deviam incluir a execução, a coercibilidade e a avaliação de riscos.
our citizens feel that the community simply spends its time discussing airy, abstract plans for union which will not solve the practical problems facing com munity citizens.
a coercibilidade e a capacidade de impor a inviolabilidade são fulcrais em toda esta história, e, no entanto, até hoje ainda se não viu nada disso.
enforceability and maintainability are central to the whole business, yet to date they have been far to seek.
iii) suporte: possuem uma coercibilidade magnética superior e uma película magnética mais fina do que os microdiscos convencionais de 3,5 polegadas;
(iii) particle media: they have greated magnetic coercivity and a thinner magnetic layer than that of conventional 3,5" microdisks.
no entanto, a coercibilidade jurídica na fronteira relativamente a estes direitos, que constitui um domínio da competência comum da polícia, das alfândegas e do poder judicial, deve ser melhorada.
its standardisation and certification sector appears generally to be well prepared for membership, both in terms of personnel and technical equipment. this is also demonstrated by the country's full membership of cen and cenelec.
contudo, houve um consenso muito claro entre os membros do parlamento europeu, transpondo todas as fronteiras partidárias o que foi uma coisa muito bonita de ver , rejeitando qualquer posição comum que não preveja a coercibilidade.
however, it was splendid to see the way in which the members of the european parliament transcended all party differences and quite clearly agreed that there should be no common position without a legal requirement.
foram igualmente envidados esforços no sentido de melhorar a supervisão em matéria de coercibilidade jurídica relativa mente a direitos de autor, no âmbito do ministério da cultura, tendo sido criado um novo lugar por forma assegurar a supervisão no domínio da protecção da propriedade intelectual.
these measures are first steps towards adapt ing the administrative capacity in the agricultural area to meet the requirements of com munity legislation. however efforts need to be pursued with a view of reinforcing the exist ing structures.
em outras palavras, porque o aparelho da coercibilidade estatal é criado não como um aparato privado da classe dominante, mas como distinto dessa sob a forma de um sistema impessoal de poder público distinto da sociedade?[2]
or, what is the same, why is the apparatus of state coercion created not as a private apparatus of the ruling class, but distinct from the latter in the form of an impersonal apparatus of public power distinct from society?
contam se aí a eliminação da dispersão até agora apanágio da legislação da união europeia no domínio da protecção dos recursos hídricos, a coerência entre as directivas pertinentes relativas à água no plano da união europeia, a coercibilidade das medidas previstas no artigo 4º, a redução dos prazos de aplicação dos objectivos constantes da directiva, um regime de custos satisfatório mesmo do ponto de vista da irlanda, o estabelecimento da abordagem combinada, designadamente, a fixação de valores limite e de objectivos de qualidade para redução das substâncias poluentes, a obtenção de progressos substanciais nos requisitos à protecção dos lençóis freáticos relativamente à posição comum e, finalmente, a incorporação do objectivo e da definição da convenção ospar sem limites temporais.
this success is reflected in the removal from the statute books of the hitherto fragmented eu legislation in the field of water protection, the coherence of the relevant water directives at eu level, the legally binding nature of the measures taken pursuant to article 4, the shortening of the deadline for complying with the aims of the directive, the satisfactory way in which the issue of costs has been settled, also in accordance with ireland's wishes, the introduction of the combined approach whereby limit values and quality objectives are established with a view to reducing the levels of pollutants, significant improvements over the common position regarding the requirements for groundwater protection and, finally, the inclusion of the goal and the definition of the ospar convention with no stipulations in terms of time.
