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execuÇÃo fiscal
probability of loss of the cause

fiscal
fiscal

data de execução _bar_ ano fiscal 2005 _bar_
date of implementation _bar_ fiscal year 2005 _bar_

data de execução _bar_ ano fiscal de 2005 _bar_
date of implementation _bar_ fiscal year 2005 _bar_

5.4 legalidade do instrumento de execução do crédito fiscal
5.4 legality of the instrument for enforcing a tax claim

comparação entre o processo de acordo e a execução fiscal
comparison of the arrangement procedure and tax execution

na execução da sexta directiva iva, além do princípio da neutralidade fiscal,
in addition to the principle of fiscal neutrality, member states, when

além disso, a execução fiscal não implicaria encargos administrativos como no caso da falência.
furthermore, tax execution would not involve administrative fees as in the case of bankruptcy proceedings.

muitos aspectos da execução da política fiscal continuam a ser essencialmente uma competência nacional.
many aspects of tax policy implementation remain predominantly of national competence.

por conseguinte, o processo de execução fiscal não constituía uma opção para a administração fiscal.
the tax execution procedure was not, therefore, an option for the tax office.

as autoridades eslovacas consideram que o processo de execução fiscal constituía uma verdadeira alternativa para a administração fiscal.
the slovak authorities consider that the tax execution procedure was a genuine alternative for the tax office.

por último, ao contrário do que se verifica num processo de falência, a execução fiscal não implica taxas administrativas.
lastly, unlike bankruptcy proceedings, tax execution would not involve administrative fees.

a comissão considera insignificante o argumento do beneficiário segundo o qual o processo de acordo protege a empresa do processo de execução fiscal.
the commission finds irrelevant the argument of the beneficiary that the arrangement procedure shelters the company from the tax execution procedure.

em contrapartida, não é claro por que motivo a administração fiscal suspendeu a execução fiscal relativa à dívida contraída pela konas antes de 2001.
it is not clear, however, for what reason the tax office suspended tax execution with regard to konas’s pre-2001 debt.

o quadro macroeconómico fiscalidade concorrência peso da regulamentação execução da agenda social
development of information and communication technologies

por conseguinte, a comissão conclui que a execução fiscal contra os activos do beneficiário teria permitido obter um rendimento mais elevado do que o do acordo.
the commission therefore concludes that tax execution against the beneficiary's assets would have led to a higher return than the arrangement.

a comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o estado, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.
it doubted that the arrangement procedure led to the best possible outcome for the state, when compared with the bankruptcy procedure or the tax execution procedure.

em primeiro lugar, o beneficiário sustentou que a comparação do processo de acordo com o processo de execução fiscal é errónea porque a iniciação do primeiro exclui ou suspende o segundo.
first, the beneficiary submits that the comparison of the arrangement procedure with the tax execution procedure is misleading because the initiation of the former excludes or suspends the latter.

a comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o estado enquanto credor da empresa konas, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.
it doubted that the arrangement procedure led to the best possible outcome for the state as a creditor of konas when compared with the bankruptcy procedure or the tax execution procedure.

a lei da administração fiscal regula ainda o procedimento de execução fiscal, cujo objectivo é saldar as dívidas ao fisco através da venda de bens imobiliários, activos móveis ou da totalidade do património da empresa.
the tax administration act also governs the tax execution procedure, the aim of which is to satisfy the state's tax claims through sale of real estate, movable assets or the firm as a whole.