Hai cercato la traduzione di restringe se a cópia de uma de... da Portoghese a Inglese

a alteração de uma decisão proferida no estado-membro requerido;
modification of a decision given in the requested member state;

b) alteração de uma decisão proferida no estado requerido;
b) modification of a decision made in the requested state;

a execução de uma decisão proferida ou reconhecida no estado-membro requerido;
enforcement of a decision given or recognised in the requested member state;

actualizar a cópia de trabalho
update the working copy

a alteração de uma decisão proferida num estado que não seja o estado-membro requerido.
modification of a decision given in a state other than the requested member state.

uma decisão proferida não é reconhecida nos seguintes casos:
a decision shall not be recognised in the following cases:

b) que tenha dado lugar a uma decisão proferida no estado requerido; ou
b) have resulted in a decision by a court of the state addressed, or

certidÃo relativa a uma decisÃo proferida em processo europeu para acÇÕes de pequeno montante
certificate concerning a judgment in the european small claims procedure

 pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no estado-membro requerido
 application for enforcement of a decision given or recognised in the requested member state

seja incompatível com uma decisão proferida ou reconhecida no estado-membro requerido.
irreconcilable with a judgment given or recognised in the member state addressed.

a decisão for inconciliável com uma decisão proferida no estado-membro requerido entre as mesmas partes;
if the judgment is irreconcilable with a judgment given between the same parties in the member state addressed;

cabe ao órgão jurisdicional de reenvio extrair as consequências de uma decisão proferida no âmbito de um recurso do despacho de reenvio.
where such rules of national law apply, it is for the referring court to draw the proper inferences from a judgment delivered on an appeal against its decision to refer.

se for inconciliável com uma decisão proferida entre as mesmas partes no estado-membro em que é pedido o reconhecimento;
if it is irreconcilable with a decision given in a dispute between the same parties in the member state in which recognition is sought;

(c) se for incompatível com uma decisão proferida entre as mesmas partes no estado-membro requerido;
(c) if it is irreconcilable with a decision given in a dispute between the same parties in the member state in which recognition is sought;

a) esta for inconciliável com uma decisão proferida num litígio entre as mesmas partes no estado-membro de execução;
(a) it is irreconcilable with a judgment given in a dispute between the same parties in the member state of enforcement;

em segundo lugar, estamos a falar de uma decisão judicial, e nenhuma resolução do parlamento pode revogar ou alterar uma decisão proferida por um tribunal.
secondly, we are talking about a judicial resolution, and no resolution by parliament can revoke or amend any resolution passed down by a court of justice.

a parte que requer a execução de uma decisão proferida noutro estado-membro não é obrigada a ter um endereço postal no estado-membro requerido.
the party seeking the enforcement of a judgment given in another member state shall not be required to have a postal address in the member state addressed.

a parte que requer a recusa de execução de uma decisão proferida noutro estado-membro não é obrigada a ter um endereço postal no estado-membro requerido.
the party seeking the refusal of enforcement of a judgment given in another member state shall not be required to have a postal address in the member state addressed.

o programa de reconhecimento mútuo14 prevê, com efeito, a redução ou mesmo a supressão a prazo das medidas intermédias ao reconhecimento de uma decisão proferida noutro estado‑membro.
the mutual recognition programme14 calls for the reduction and ultimately the abolition of intermediate measures for recognition of a judgment given in another member state.

as partes que pretendam invocar num estado-membro uma decisão proferida noutro estado-membro devem apresentar:
a party who wishes to invoke in a member state a judgment given in another member state shall produce: