Hai cercato la traduzione di inclusive cobrados em ação de ... da Portoghese a Tedesco

ação de execução específica
klage auf erfüllung eines vertrages

ação de execução de contrato de venda
klage auf erfüllung des kaufvertrags

decisão em ação de contrafação
entscheidung in verletzungsverfahren

por conseguinte, o processo de execução fiscal não constituía uma opção para a administração fiscal.
das finanzamt konnte deshalb nicht die steuereinziehung wählen.

as autoridades eslovacas consideram que o processo de execução fiscal constituía uma verdadeira alternativa para a administração fiscal.
die slowakischen behörden vertreten die auffassung, dass die steuereinziehung eine wirkliche alternative für das finanzamt war.

a comissão considera insignificante o argumento do beneficiário segundo o qual o processo de acordo protege a empresa do processo de execução fiscal.
die kommission hält das argument des empfängers, dass das vergleichsverfahren die gesellschaft vor der steuereinziehung rettet, für irrelevant.

a comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o estado, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.
die kommission äußerte zweifel, dass das vergleichsverfahren im vergleich zum insolvenzverfahren oder zur steuereinziehung zum bestmöglichen ergebnis für den staat geführt hat.

em primeiro lugar, o beneficiário sustentou que a comparação do processo de acordo com o processo de execução fiscal é errónea porque a iniciação do primeiro exclui ou suspende o segundo.
erstens behauptet der empfänger, dass die gegenüberstellung von vergleichsverfahren und steuereinziehung hinderlich sei, da die einleitung des ersteren das zweite ausschließt oder aussetzt.

a comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o estado enquanto credor da empresa konas, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.
die kommission bezweifelte, dass das vergleichsverfahren gegenüber einem insolvenzverfahren oder der steuerbeitreibung für den staat als gläubiger des unternehmens konas zum bestmöglichen ergebnis geführt hat.

segundo as autoridades eslovacas, entre 1998 e 2000 a administração fiscal emitiu oito ordens de execução fiscal, no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pela lei da administração fiscal.
nach angabe der slowakischen behörden erließ die steuerbehörde in den jahren 1998 und 2000 acht vollstreckungsbescheide und kam damit ihrer zuständigkeit entsprechend dem steuerverwaltungsgesetz nach.

em especial, a comissão constatou que a administração fiscal se encontrava numa situação jurídica diferente da dos outros credores, uma vez que possuía créditos cobertos por garantias e tinha a possibilidade de iniciar o processo de execução fiscal.
insbesondere befand die kommission, dass die steuerbehörde aus rechtlicher sicht gegenüber den anderen gläubigern eine sonderstellung einnimmt, da sie gesicherte forderungen besaß und die möglichkeit hatte, die beitreibung der steuern fortzusetzen.

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a fim de determinar se o princípio do credor numa economia de mercado foi aplicado, a comissão tem de determinar se a administração fiscal ganharia em aceitar as condições do acordo tal como proposto pelo beneficiário em comparação com o resultado possível de um processo de falência ou de execução fiscal.
um festzustellen, ob die kriterien für einen gläubiger in der marktwirtschaft erfüllt wurden, muss die kommission prüfen, ob das finanzamt — verglichen mit dem möglichen ergebnis eines insolvenzverfahrens oder einer steuereinziehung — mehr erreicht hat, als es die bedingungen des vom empfänger beantragten vergleichs annahm.

como nem as autoridades eslovacas, nem o beneficiário apresentaram quaisquer cálculos no que se refere ao processo de execução fiscal, a comissão examinará o que a administração fiscal poderia ter obtido mediante este processo.
da weder die slowakischen behörden noch der empfänger eine berechnung im zusammenhang mit der steuereinziehung vorgelegt haben, wird die kommission prüfen, wie viel das finanzamt bei der einziehung eingenommen hätte.

em segundo lugar, mesmo que os números mais baixos, apresentados pelo beneficiário, tivessem sido utilizados no cálculo dos rendimentos de um processo de execução fiscal, o credor numa economia de mercado teria privilegiado este processo em detrimento do processo de acordo, se dispusesse dessa faculdade.
zweitens: auch wenn man bei der berechnung der erlöse aus der steuereinziehung den vom empfänger vorgelegten niedrigeren wert verwendet hätte, würde ein gläubiger in der marktwirtschaft, wenn er diese möglichkeit hätte, der steuereinziehung vor dem vergleichsverfahren den vorzug geben.

a ocde recomendou que, sempre que as autoridades britânicas concluem uma ação de execução de corrupção estrangeira com uma transação em processo penal, tornem públicas o máximo de informações possíveis que demonstrem que as sanções são eficazes, proporcionais e dissuasivas.
die oecd empfahl den britischen behörden, in allen fällen, in denen strafverfahren wegen auslandsbestechung mit einem vergleich („criminal plea agreement“) abgeschlossen werden, möglichst viele informationen zu veröffentlichen, um die wirksamkeit, verhältnismäßigkeit und abschreckende wirkung der verhängten sanktionen nachzuweisen.

o retalhista português deu início a um processo para uma ação de pequeno montante, juntando a fatura ao pedido que apresentou ao tribunal local (dado que o local de execução do contrato era em portugal), e solicitando 3 000 eur de indemnização.
der portugiesische händler brachte eine geringfügige forderung ein, fügte dem antrag an das örtliche gericht die rechnung bei (da sich der ausführungsort in portugal befand) und forderte 3 000 eur schadenersatz.

quanto ao processo de execução fiscal, as autoridades eslovacas confirmaram que, entre 1998 e 2000, a administração fiscal emitiu oito ordens de execução fiscal contra a empresa konas e reduziu a dívida fiscal da empresa em 8106672,42 coroas eslovacas, ficando esta a corresponder a um montante de 11223459 coroas eslovacas, montante este que foi incluído no processo de acordo de 2004.
was die steuerpfändung betrifft, so bestätigten die slowakischen behörden, dass die steuerbehörde in den jahren von 1998 bis 2000 acht vollstreckungsbefehle für das unternehmen konas erteilt hat und die steuerschuld des unternehmens konas um 8106672,42 skk auf den betrag von 11223459 skk verringert wurde, der im jahr 2004 in das vergleichsverfahren einbezogen wurde.

a lei n.o 511/92 relativa à administração fiscal e às alterações ao sistema das autoridades financeiras locais («lei da administração fiscal») regula o procedimento de execução fiscal, cujo objectivo é saldar as dívidas ao fisco através da venda directa de bens imobiliários, activos móveis ou da totalidade do património da empresa.
das gesetz nr. 511/1992 über die verwaltung von steuern und abgaben und über Änderungen im system der territorialen finanzbehörden (im weiteren nur „steuerverwaltungsgesetz“) regelt das steuervollstreckungsverfahren, dessen ziel in der beitreibung einer steuerforderung des staates mit hilfe eines direkten verkaufs von immobilien, beweglichen aktiva oder des unternehmens als ganzem besteht.

a comissão salienta que a administração fiscal e os credores privados aceitaram o acordo de credores celebrado com a frucona, nas mesmas condições. contudo, a comissão salienta igualmente que a administração fiscal dispunha de outros instrumentos jurídicos através dos quais poderiam ter sido executados os seus direitos de credor. a administração fiscal poderia, nomeadamente, ter dado início a um processo de execução fiscal ou a um processo de falência. no caso de um processo de falência, uma vez que os seus créditos eram garantidos, a administração fiscal teria sido considerada um credor distinto. o produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, teria sido exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos da administração fiscal. na sua qualidade de credor distinto com direito de voto num grupo separado, a administração fiscal teria tido a possibilidade de vetar a proposta da frucona no sentido de ser celebrado um acordo de credores e poderia ter dado início quer a um processo de execução fiscal quer a um processo de falência.
die kommission stellt fest, dass das finanzamt und die privaten gläubiger dem vergleich mit frucona zu gleichen bedingungen zugestimmt haben. nach ansicht der kommission standen dem finanzamt jedoch auch andere rechtsinstrumente zur verfügung, mit denen es seine rechte als gläubiger hätte geltend machen können, insbesondere hätte es ein steuereintreibungsverfahren oder ein insolvenzverfahren einleiten können. da seine forderungen gesichert waren, hätte das finanzamt bei einem insolvenzverfahren eine sonderstellung eingenommen. der erlös aus dem verkauf der gesicherten vermögenswerte im rahmen des insolvenzverfahrens wäre ausschließlich zur befriedigung der forderungen des finanzamts verwendet worden. als getrennter gläubiger, der in einer getrennten gruppe abstimmt, hätte das finanzamt die möglichkeit gehabt, gegen den vergleichsvorschlag von frucona einspruch zu erheben und entweder ein steuereintreibungs-oder das insolvenzverfahren einzuleiten.