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die bevollmächtigung der mitgliedstaaten, einzelne kompartimente und zonen für seuchenfrei zu erklären, wird die verwaltungsvorschriften für mitgliedstaaten und kommissionsdienststellen vereinfachen.
o facto de se delegar nos estados‑membros o poder de declarar indemnes de doenças compartimentos e zonas individuais irá simplificar os procedimentos administrativos nos estados‑membros e nos serviços da comissão.
die bestellung oder bevollmächtigung eines zusammenschlusses von vertretern gilt als bestellung oder bevollmächtigung jedes einzelnen vertreters, der in diesem zusammenschluss tätig ist.“
a designação ou procuração de um grupo de mandatários será considerada válida para qualquer mandatário que prove exercer uma actividade dentro do grupo.».
die kommission jedoch kann aufgrund der entscheidung des europäischen gerichtshofes in dieser sache nicht ohne ausdrückliche bevollmächtigung von den beschlüssen des rats abweichen, sogar wenn sie unter mitwirkung der mitgliedstaaten in den zuständigen verwaltungsausschüssen handelt.
todavia, como estabelece o tribunal de justiça no processo referido, a comissão não pode derrogar sem autorização explícita as decisões do conselho, mesmo com o apoio dos estados-membros nos respectivos comités de gestão.
wird der widerspruch von einem lizenznehmer eingelegt oder von einer person, die nach den einschlägigen nationalen bestimmungen zur ausübung eines älteren rechts befugt ist, eine diesbezügliche erklärung mit angaben zur bevollmächtigung oder befugnis zur einlegung des widerspruchs.
se a oposição for apresentada por um licenciado ou por uma pessoa habilitada, de acordo com a lei nacional aplicável, para exercer um direito anterior, uma declaração que o confirme e a menção relativa à autorização ou ao direito de apresentar a oposição.
von den organen oder einrichtungen der union oder von anderen europäischen Ämtern eine bevollmächtigung für seinen direktor erhalten, sowie die anweisungsbefugnis für die mittel, die im einzelplan des haushaltsplans des organs oder der einrichtung der union oder eines anderen europäischen amtes ausgewiesen sind.
receber delegação no seu diretor das instituições da união, organismos da união e outros serviços europeus, em conjugação com a delegação de poderes de gestor orçamental relativamente às dotações inscritas na secção do orçamento da instituição da união, organismo da união ou outro serviço europeu.
iii) wird der widerspruch von einem lizenznehmer eingelegt oder von einer person, die nach den einschlägigen nationalen bestimmungen zur ausübung eines älteren rechts befugt ist, eine diesbezügliche erklärung mit angaben zur bevollmächtigung oder befugnis zur einlegung des widerspruchs.
iii) se a oposição for apresentada por um licenciado ou por uma pessoa habilitada, de acordo com a lei nacional aplicável, para exercer um direito anterior, uma declaração que o confirme e a menção relativa à autorização ou ao direito de apresentar a oposição.
(2) auf der grundlage eines vorschlags des leitungsausschusses überträgt die kommission dem leiter des amtes die anweisungsbefugnis für die dem amt zur ausführung seiner aufgaben und für seinen betrieb zugewiesenen mittel und setzt die bedingungen und grenzen dieser bevollmächtigung fest.
2. com base numa proposta do comité de direcção, a comissão delegará, no que respeita às dotações a utilizar pelo serviço no quadro das suas atribuições e do seu funcionamento, poderes de gestão orçamental ao director do serviço e fixará os limites e termos da delegação.
2.1 es ist bedauerlich, dass die kommission und die mitgliedstaaten seit 1992 von dem bislang geltenden allgemeinen prinzip der vollen gemeinschaftsfinanzierung für maßnahmen, die unter den sog. "ersten pfeiler" fallen, in der gemeinsamen agrarpolitik abweichen — auch bei maßnahmen, die im rahmen der gemeinsamen marktorganisationen durchgeführt werden. es liegt in der natur der sache, dass der rat bei annahme des aktuellen vorschlags von diesem prinzip, das er selbst eingeführt hat, abweichen kann. die kommission jedoch kann aufgrund der entscheidung des europäischen gerichtshofes in dieser sache nicht ohne ausdrückliche bevollmächtigung von den beschlüssen des rats abweichen, sogar wenn sie unter mitwirkung der mitgliedstaaten in den zuständigen verwaltungsausschüssen handelt.
2.1 É de lamentar que, após 1992, a comissão e os estados-membros não tenham respeitado o princípio geral em vigor para o financiamento comunitário a 100% das medidas do "primeiro pilar" da política agrícola comum, entre as quais figuram as medidas adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado. É de estranhar que, com a adopção da actual proposta, o conselho se afaste deste princípio, aliás por si mesmo estabelecido. todavia, como estabelece o tribunal de justiça no processo referido, a comissão não pode derrogar sem autorização explícita as decisões do conselho, mesmo com o apoio dos estados-membros nos respectivos comités de gestão.
Ultimo aggiornamento 2008-03-04
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