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die beteiligten können aus der unterlassung der rechtsmittelbelehrung keine ansprüche herleiten.
as partes no processo não podem invocar a omissão dessa indicação.
Ultimo aggiornamento 2014-10-23
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(2) die entscheidungen des amtes, die mit der beschwerde angefochten werden können, sind mit einer schriftlichen belehrung darüber zu versehen, daß die beschwerdeschrift beim amt innerhalb von zwei monaten nach dem datum der zustellung der entscheidung, von dem ab die beschwerde eingelegt werden muß, schriftlich eingereicht werden muß. in der belehrung sind die beteiligten auch auf artikel 57, 58 und 59 der verordnung aufmerksam zu machen. die beteiligten können aus der unterlassung der rechtsmittelbelehrung keine ansprüche herleiten.
2. as decisões do instituto que sejam susceptíveis de recurso devem ser acompanhadas de uma comunicação por escrito indicando que o acto de recurso deve ser interposto por escrito no instituto no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão objecto de recurso. essa comunicação deve igualmente chamar a atenção das partes para o disposto nos artigos 57º a 59º do regulamento. as partes não podem invocar a omissão da comunicação da possibilidade de recurso.
Ultimo aggiornamento 2008-03-04
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