検索ワード: wohnungsbauverordnung (ドイツ語 - ポルトガル語)

1. die portugiesische republik hat dadurch gegen ihre verpflichtungen aus den artikeln 28 eg und 30 eg sowie aus den artikeln 1 und 4 absatz 2 der entscheidung nr. 3052/95/eg des europäischen parlaments und des rates vom 13. dezember 1995 zur einführung eines verfahrens der gegenseitigen unterrichtung über einzelstaatliche maßnahmen, die vom grundsatz des freien warenverkehrs in der gemeinschaft abweichen, verstoßen, dass sie in einem zulassungsverfahren nach artikel 17 der allgemeinen haus und wohnungsbauverordnung (regulamento geral das edificações urbanas), erlassen durch decreto-lei nr. 38/382 vom 7. august 1951, für aus anderen mitgliedstaaten eingeführte polyäthylenrohre nicht die von diesen anderen mitgliedstaaten ausgestellten zulassungsbescheinigungen berücksichtigt hat und der kommission der europäischen gemeinschaften diese maßnahme nicht mitgeteilt hat.
1) ao não ter em conta, no âmbito de um procedimento de homologação, nos termos do artigo 17.o do regulamento geral das edificações urbanas, adoptado pelo decreto-lei n.o 38/382 de 7 de agosto de 1951, de tubos de polietileno importados de outros estados-membros, certificados de homologação emitidos por esses estados-membros e ao não ter informado a comissão dessa medida, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o ce e 30.o ce, bem como dos artigos 1.o e 4.o, n.o 2, da decisão n.o 3052/95/ce do parlamento europeu e do conselho, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na comunidade.