検索ワード: colendo tribunal competente (ポルトガル語 - 英語)

tribunal competente
judge entitled to adjudicate

qual o tribunal competente?
which country's court is responsible?

lei aplicável e tribunal competente
applicable law and competent court

como determinar o tribunal competente?
how to establish jurisdiction in such a case?

remessa do processo ao tribunal competente
transfer of case to the competent court

tribunal competente em matéria de contrafação
court having jurisdiction in matters of infringement

tribunal competente para efeitos de procedimento penal
court with penal jurisdiction

convidar as partes a recorrer ao tribunal competente
to disclaim competence

a determinação do direito aplicável pelo tribunal competente.
choice of law to be applied by the court of jurisdiction.

registar uma sentença estrangeira junto do tribunal competente
to have a foreign judgment registered with the appropriate court

tribunal competente em matéria de validade da marca comunitária
court having jurisdiction in matters of validity of community trade marks

foro: tribunal competente ou a que foi submetido o litígio.
forum: court having jurisdiction in, or dealing with, a dispute.

em portugal, o tribunal da relação é o tribunal competente.
in portugal, the ‘tribunal da relação’ is the competent court.

basta-lhe apresentar um formulário normalizado ao tribunal competente.
you only have to submit a standard form to the competent court.

o seu requerimento deve ser apresentado no tribunal competente para o apreciar.
your application must be lodged with the court/tribunal that has jurisdiction to deal with it.

a indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente;
an indication of the law applicable to the contract and the competent court;

qualquer defesa tem de apresentar o seu caso perante o tribunal competente.
any defence has to present its case before the relevant court.

se o tribunal competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos.
if the court so requires, a translation of such documents shall be furnished.

dever-se-á permitir às partes escolher o tribunal competente?
is it possible to provide that the parties may choose the court?

ao tribunal competente de outro estado-membro a obtenção de provas;
the competent court of another member state to take evidence;