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case c-173/98 sebago inc., ancienne maison dubois et fils sa ν g-b unie sa approximation of laws
há que observar que, por força do artigo 111.° do regulamento de processo do tribunal, se o recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
ministère de la fonction publique et de la réforme administrative (ministry for public service and administrative reform), luxembourg.
ministère de la fonction publique et de la réforme administrative, luxembourg (ministério da função pública e da reforma administrativa, luxemburgo)