検索ワード: deduzir acusação (ポルトガル語 - 英語)

deduzir
to deduct

direitos no caso de uma decisão de não deduzir acusação
rights in the event of a decision not to prosecute

se as vítimas não concordarem com a decisão de não deduzir acusação, podem contestá-la.
if victims do not agree with the decision not to prosecute, they have the right to challenge the decision.

seria muito mais eficaz se a vítima tivesse o direito a ser consultada sobre a decisão de deduzir acusação.
a more effective right would be for the victim to have the right to be consulted on prosecution decisions.

qualquer decisão de não prosseguir ou de encerrar uma investigação, ou de não deduzir acusação contra o autor do crime;
any decision not to proceed with or to end an investigation or not to prosecute the offender;

É igualmente importante que as informações permitam às vítimas decidir se devem ou não solicitar o reexame da decisão de não deduzir acusação.
this is equally relevant for information to enable a victim to decide whether to request a review of a decision not to prosecute.

os estados-membros asseguram que as vítimas têm o direito de solicitar o reexame de qualquer decisão de não deduzir acusação.
member states shall ensure that victims have the right to have any decision not to prosecute reviewed.

no entanto, esse reexame deve, no mínimo, ser realizado por uma pessoa ou entidade que não tomou a decisão inicial de não deduzir acusação.
however, such a review should as a minimum be carried out by a person or authority different to the one that took the original decision not to prosecute.

o ministério público deduziu acusação contra j. nilsson, por este:
ohim contends that the court of first instance erred in law in finding that a word such as doublemint had to be 'exclusively descriptive' to be excluded from registration as a community trade mark under article 7(l)(c) of regulation no 40/94.

em 2012 e 2013, foi deduzida acusação em 20 processos por conflito de interesses.
in 2012 and 2013, 20 indictments were made with regard to conflict of interest cases.

(15) qualquer reexame de uma decisão de não deduzir acusação deve ser realizado por uma pessoa ou autoridade diferente daquela que proferiu a decisão inicial.
(15) any review of a decision not to prosecute should be carried out by a different person or authority to that which made the original decision.

no mesmo período, foi deduzida acusação contra 35 arguidos, tendo 22 sido condenados68.
in the same period, 35 defendants were indicted and 22 were convicted.68

artigo 10.º — direitos na eventualidade de uma decisão de não ser deduzida acusação
article 10 – rights in the event of a decision not to prosecute

os n.os 1, 3 e 4 não se aplicam a decisões do procurador público de não deduzir acusação se tais decisões conduzirem a uma resolução extrajudicial, desde que a legislação nacional o preveja.
paragraphs 1, 3 and 4 shall not apply to a decision of the prosecutor not to prosecute, if such a decision results in an out-of-court settlement, in so far as national law makes such provision.

os estados-membros devem assegurar que as vítimas, de acordo com o seu papel no respetivo sistema de justiça penal, tenham o direito ao reexame da decisão de não deduzir acusação.
member states shall ensure that victims, in accordance with their role in the relevant criminal justice system, have the right to a review of a decision not to prosecute.

as vítimas devem receber informações suficientes para tomar decisões fundamentadas quanto à sua participação no processo e à forma de exercer os seus direitos, nomeadamente quando se trata de decidir se devem ou não solicitar o reexame da decisão de não deduzir acusação.
sufficient detail should be provided to enable victims to make informed decisions about their participation in proceedings and how to access their rights, in particular when deciding whether to request a review of the decision not to prosecute.

caso uma decisão do procurador público conduza a uma resolução extrajudicial, pondo assim termo ao processo penal, a vítima só é privada do direito de solicitar o reexame da decisão de não deduzir acusação se a resolução extrajudicial impuser uma advertência ou uma obrigação.
a decision of the prosecutor resulting in an out-of-court settlement and thus ending criminal proceedings, excludes victims from the right to a review of a decision of the prosecutor not to prosecute, only if the settlement imposes a warning or an obligation.

após conclusão da instrução, o procurador europeu deduz a acusação junto do tribunal nacional competente do respectivo estado-membro.
once investigations were completed, the european public prosecutor would prefer charges before the proper national court in the relevant member state.

decidir que não poderá ser deduzida qualquer acusação contra o membro do pessoal; nesse caso, o próprio será informado por escrito;
decide that no case can be made against the staff member, in which case he shall be informed accordingly in writing; or

hoje, porém, está ilegalmente encarcerado numa prisão em caracas, após ter estado dois anos detido sem que lhe tenha sido deduzida qualquer acusação concreta.
today, however, he is illegally imprisoned in a caracas jail following two years of detention with no coherent case being made against him.