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direito irrenunciável a uma remuneração equitativa
unwaivable right to equitable remuneration

no que se refere a contratos celebrados antes de 1 de julho de 1994, o direito irrenunciável a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 5.o, só é aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes, ou os seus representantes, apresentarem um pedido nesse sentido até 1 de janeiro de 1997.
for contracts concluded before 1 july 1994, the unwaivable right to an equitable remuneration provided for in article 5 shall apply only where authors or performers or those representing them have submitted a request to that effect before 1 january 1997.