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(22) por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do estatuto dos benefícios fiscais em portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado.
(22) por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do estatuto dos benefícios fiscais em portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado.
마지막 업데이트: 2014-10-23
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