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chapter ivrights of the data subject
capÍtulo ivdireitos da pessoa em causa

title ivrights and obligationsin relation to the provision and use of payment services
tÍtulo ivdireitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento

iveuropean refugee fund pageref _toc484330113 \h ivcommunity readmission agreements pageref _toc484330114 \h ivright to family reunification pageref _toc484330115 \h vtemporary protection pageref _toc484330116 \h viasylum and migration : activity report of the high level working group pageref _toc484330117 \h viterrorism - threat assessment pageref _toc484330118 \h viistate of play of the implementation of the tampere european council pageref _toc484330119 \h vii?mutual recognition pageref _toc484330120 \h vii?eurojust pageref _toc484330121 \h vii?european police college pageref _toc484330122 \h vii?external relations in jha pageref _toc484330123 \h vii?scoreboard pageref _toc484330124 \h viiichild pornography on the internet pageref _toc484330125 \h viiiinformation to national parliaments in the jha field pageref _toc484330126 \h viiiconvention on mutual legal assistance in criminal matters pageref _toc484330127 \h viiicooperation between financial intelligence units pageref _toc484330128 \h ixcombating fraud and counterfeiting of non-cash payment means pageref _toc484330129 \h ixstatus of the victim in the criminal procedure pageref _toc484330130 \h ixalternative methods of settling disputes under civil and commercial law - conclusions pageref _toc484330131 \h xeuropean judicial network pageref _toc484330132 \h xany other business pageref _toc484330133 \h x?task force chiefs of police pageref _toc484330134 \h x?conference on crime prevention pageref _toc484330135 \h ximixed committee at ministerial level with norway and iceland pageref _toc484330136 \h xiitems approved without debatejustice and home affairs pageref _toc484330137 \h xi--penal sanctions against counterfeiting in connection with the euro * pageref _toc484330138 \h xi--eu organised crime situation report (1998) pageref _toc484330139 \h xii--service of documents pageref _toc484330140 \h xii--insolvency proceedings * pageref _toc484330141 \h xii--jurisdiction, recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses * pageref _toc484330142 \h xiii--uk participation in schengen provisions * pageref _toc484330143 \h xiv--europol annual report 1999 pageref _toc484330144 \h xiv--asylum procedure - negotiations with iceland and norway pageref _toc484330145 \h xivenlargement pageref _toc484330146 \h xiv--collective evaluation - preliminary country reports on slovenia and cyprus pageref _toc484330147 \h xivexternal relations pageref _toc484330148 \h xiv--eu aid to bosnia and herzegovina - special report of the court of auditors - council conclusions pageref _toc484330149 \h xiv--relations with the associated ccee - concessions for fish and fishery products pageref _toc484330150 \h xvagriculture pageref _toc484330151 \h xv--community agricultural statistics pageref _toc484330152 \h xv--international agreement on olive oil and table olives pageref _toc484330153 \h xv_________________
ivfundo europeu para os refugiados pageref _toc486136413 \h ivacordos de readmissÃo comunitÁrios pageref _toc486136414 \h ivdireito ao reagrupamento familiar pageref _toc486136415 \h vprotecÇÃo temporÁria pageref _toc486136416 \h viasilo e migraÇÃo: relatÓrio de actividades do grupo de alto nÍvel pageref _toc486136417 \h viterrorismo avaliaÇÃo da ameaÇa pageref _toc486136418 \h viiponto da situaÇÃo sobre a execuÇÃo das decisÕes do conselho europeu de tampere pageref _toc486136419 \h viireconhecimento mÚtuo pageref _toc486136420 \h vii?eurojust pageref _toc486136421 \h vii?academia europeia de polÍcia pageref _toc486136422 \h vii?relaÇÕes externas no domÍnio da jai pageref _toc486136423 \h viii?painel de avaliaÇÃo pageref _toc486136424 \h viiipornografia infantil na internet pageref _toc486136425 \h viiiinformaÇÃo dos parlamentos nacionais no domÍnio da jai pageref _toc486136426 \h viiiconvenÇÃo de auxÍlio judiciÁrio mÚtuo em matÉria penal pageref _toc486136427 \h ixcooperaÇÃo entre as unidades de informaÇÃo financeira pageref _toc486136428 \h ixcombate À fraude e À contrafacÇÃo de meios de pagamento que nÃo em numerÁrio pageref _toc486136429 \h ixestatuto da vÍtima nos processos penais pageref _toc486136430 \h xmodos alternativos de resoluÇÃo de litÍgios abrangidos pelo direito civil e comercial conclusÕes pageref _toc486136431 \h xrede judiciÁria europeia pageref _toc486136432 \h xidiversos pageref _toc486136433 \h xi?task force "chefes de polÍcia" pageref _toc486136434 \h xi?conferÊncia relativa À prevenÇÃo do crime pageref _toc486136435 \h xicomitÉ misto a nÍvel ministerial com a noruega e a islÂndia pageref _toc486136436 \h xipontos adoptados sem debatejustiÇa e assuntos internos pageref _toc486136437 \h xii--sanções penais contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro * pageref _toc486136438 \h xii--relatório sobre a situação da criminalidade organizada na ue (1998) pageref _toc486136439 \h xii--citação e notificação de actos judiciais pageref _toc486136440 \h xii--processos de insolvência * pageref _toc486136441 \h xiii--competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal * pageref _toc486136442 \h xiv--participação do reino unido em disposições de schengen * pageref _toc486136443 \h xiv--relatório anual da europol para 1999 pageref _toc486136444 \h xv--processo de asilo negociações com a islândia e noruega pageref _toc486136445 \h xvalargamento pageref _toc486136446 \h xv--avaliação colectiva relatórios preliminares sobre a eslovénia e chipre pageref _toc486136447 \h xvrelaÇÕes externas pageref _toc486136448 \h xv--ajudas da ue à bósnia-herzegovina relatório especial do tribunal de contas conclusões do conselho pageref _toc486136449 \h xv--relações com os peco associados concessões no que se refere ao peixe e aos produtos da pesca pageref _toc486136450 \h xviagricultura pageref _toc486136451 \h xvi--estatísticas agrícolas comunitárias pageref _toc486136452 \h xvi--acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa pageref _toc486136453 \h xvi_________________