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misapplication of the law
aplicação incorreta do direito

2 misapplication of article 86 of the treaty
o pmu está encarregado em

misapplication of article 92(1) of the treaty
do tribunal de primeira instância

the cases were related to the misapplication of the vaccine.
os casos foram relacionados à aplicação errônea da vacina.

misapplication of a legally obtained benefit, with the same effect.
ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.

the seventh specific plea: misapplication of the 'de minimis' rule
quanto à quinta parte, relativa à redução da materia colectável referida no artigo l.°, alínea e), da decisão impugnada

the fourth ground of appeal, alleging infringement and misapplication of the principle
ora, esta disposição seria parcialmente privada do seu efeito útil se a comissão não pudesse suprimir a totalidade da contribuição, ainda que a análise efectuada previamente, com base no artigo 24.°, n.° 1, deste regulamento, tivesse revelado que a contribuição era injustificada na sua totalidade.

alleged misapplication of agricultural funds (olaf case of/2007/0586)
alegada aplicação incorrecta dos fundos agrícolas (processo olaf 2007/0586)

subject: misapplication of the acquired rights directive with respect to british lecturers
objecto: aplicação incorrecta da directiva relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores no que diz respeito aos professores do ensino superior britânicos

the second part of the second plea, alleging misinterpretation and misapplication in law of the authorship rule
o advogado-geral p. léger apresentou as suas conclusões na audiência da sexta secção de 27 de junho de 2002.

errors can arise from misapplication or misunderstanding of the often complex rules of eu expenditure schemes.
os erros podem dever-se à deficiente aplicação ou compreensão das regras frequentemente complexas dos regimes de despesas da ue.

5.7.1 this wording is so ambiguous that it could lead to misapplication. therefore:
5.7.1 esta redacção é tão ambígua que pode dar azo a uma aplicação abusiva, pelo que é preciso:

it is therefore the actual application or misapplication of the tax regime to certain companies that is under review.
o que está em causa é, portanto, a aplicação concreta, devida ou indevida, desse regime fiscal a determinadas empresas.

alain juppé 's myopic deflationary policies were mad in themselves but also a misapplication of the maastricht treaty.
a política deflacionista míope de alain juppé não só era já em si mesma uma loucura, como também desrespeitava o tratado de maastricht.

in this context, the commission examined more than 400 cases in 2002 ofinadequate transposition or potential misapplication of the relevant communityprovisions.
a este título, a comissãoanalisou em 2002 mais de 400 potenciais casos de deficiente transposição ou de máaplicação das referidas directivas comunitárias.

in this context, the commission examined more than 400 cases in 2002 of inadequate transposition or potential misapplication of the relevant community provisions.
a este título, a comissão analisou em 2002 mais de 400 potenciais casos de deficiente transposição ou de má aplicação das referidas directivas comunitárias.

i) the argument alleging misapplication of the criteria for exemption laid down in article 85(3) of the treaty
se a duração ou o âmbito da restrição excederem o que é necessário para a realização da operação, ela deve ser objecto de uma análise separada no âmbito do artigo 85.°, n.° 3. do tratado.

meanwhile, the number of infringement cases has increased considerably over the last ten years and there has been little progress in reducing the infringement cases involving misapplication of legislation.
entretanto, nos últimos dez anos aumentou consideravelmente o número de casos de infracção, e a redução dos casos de infracção por aplicação incorrecta da legislação foi pouco significativa.

the commission has also set up a new problem-solving network called solvit, open for business from 22nd july and targeting cases of misapplication of eu law.
a comissão criou igualmente uma outra rede para a resolução de problemas denominada solvit, que estará ao dispor das empresas a partir de 22 de julho e que tem em vista problemas ligados à aplicação inadequada do direito comunitário.

to date the commission has received complaints against three member states -france, spain and belgium -all the complaints alleging misapplication of the directive.
até à data, a comissão recebeu queixas contra três estados-membros, a frança, a espanha e a bélgica, e todas essas queixas alegam o incumprimento da directiva.