검색어: where the appeal is against (영어 - 포르투갈어)

where the appeal committee:
caso o comité de recurso:

the appeal is dismissed.
É negado provimento ao recurso.

the appeal is dismissed;
do tribunal de justiça

'— the appeal is in part inadmissible
«texto não disponível em língua portuguesa».

for the rest, the appeal is dismissed.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

for consumers, the appeal is obvious:
para os consumidores, o apelo é óbvio:

the appeal is based on five grounds.
23 de janeiro de 1997: apresentação de reclamação; de

decision against which the appeal is brought
decisão objeto de recurso

first instance if the appeal is well founded.
quanto ao pedido de anulação

the appeal is available in more than a dozen languages.
o convite encontra-se disponível em mais de uma dúzia de línguas.

in the light of the above, the appeal is unfounded.
resulta das considerações anteriores que o presente recurso não é procedente.

mrs girardot contends that the appeal is inadmissible for two reasons.
m.-c. girardot alega que o recurso é inadmissível por uma dupla razão.

arbitration committee's decision against which the appeal is made
decisão do comité de arbitragem impugnada

if the appeal is withdrawn article 69(5) shall apply.
em caso de desistência do recurso, é aplicável o n.o artigo 69.o

the appeal is brought before the office's boards of appeal.
o recurso é interposto perante as câmaras de recurso do ihmi. que são instâncias com carácter quase jurisdicional, independentes da direcção do ihmi.

if the appeal is withdrawn article 87(5) shall apply.
em caso de desistência do recurso, é aplicável o n.o 5 do artigo 87.o.

on the date of expiry of the period prescribed for the reply where the appeal is against an implied decision rejecting a complaint submitted pursuant to article 43 (2);
a partir da data do termo do prazo de resposta, quando o recurso tiver por objecto uma decisão de indeferimento tácito de uma reclamação apresentada em aplicação do n° 2 do artigo 43°;

however, to avoid penalising persons launching justified appeals, it is appropriate to refund such fees where the appeal is well founded.
todavia, para que as pessoas que interpõem recursos justificados não sejam penalizadas, as taxas devem ser reembolsadas se for dado provimento ao recurso.

the appeal is dealt with by the social insurance board of the relevant insurance district.
compete à comissão da segurança social do distrito apreciar a reclamação.

a reference to the arbitration committee's decision against which the appeal is made;
a identificação da decisão do comité de arbitragem impugnada;