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decreto
decree

este decreto-lei estabelece o regime jurídico da aprendizagem.
determines the juridical rules for apprenticeship.

o decreto estabeleceu que:
the decree ruled that:

este decreto estabelece e define uma série de regulamentações aplicáveis a estabelecimentos.
this decree lays down and defines the body of regulations applicable to an establishment.

este decreto-lei estabelece os novos princípios gerais de enquadramento da política de emprego.
this establishes the new legal background for labour policy.

decreto 41/2000, de 11 de maio, que estabelece diversos programas de auxílio às empresas.
decreto 41/2000 de 11 de mayo por el que se establecen diversos programas de ayuda a las empresas.

o artigo 11o do projecto de decreto estabelece as dotações disponíveis para o financiamento dos auxílios anteriormente descritos.
article 11 of the draft order establishes the allocations available for financing the aid described above.

foi estabelecida em 26 de fevereiro de 1997 pelo decreto presidencial № 132.
it was established on february 26, 1997 by presidential decree № 132.

este decreto estabelece o enquadramento jurídico do processo de licenciamento da importação, exportação, armazenamento, trânsito e intermediação de armas e equipamentos militares.
the decree legally regulates the procedures of issuing permits for imports, exports, storing, transit or brokering in military weapons and equipment.

em setembro de 1980, um decreto presidencial estabeleceu o regimento interno da csn.
in september 1980, a presidential decree established the internal regulations of the csn.

porém, o decreto apenas reconhece o nexo causal, não estabelecendo condições de prevenção
however, the decree only acknowledges the causal relationship, and does not establish conditions for prevention.

o decreto estabelecia requisitos mínimos de frequência e critérios de promoção dos alunos para o ano seguinte.
the decree established minimum requirements of attendance and criteria of promotion of the students to the following year.

um novo regimento interno das escolas primárias foi estabelecido pelo decreto n. 7.929, de 1939.
26 a new internal statute of the primary schools was established by the decree n. 7.929 of 1939.

foram implementados gradativamente e, em 1975, estabelecidos por decreto, pelo então governador colombo machado salles.
the centers were gradually implemented and in 1975 they were established by a decree issued by governor colombo machado salles.

== organização ==a comissão organizadora responsável pelos jogos foi estabelecida por decreto do presidente do azerbaijão.
==organisation==the organising committee responsible for the inaugural european games in baku was established by decree of the president of the republic of azerbaijan.

acreditava que o decreto estabelecia “de modo ainda tão insatisfeito a liberdade de ensino religioso nas escolas públicas”.
he believed that the decree established “in a still very unsatisfactory way the freedom of religious education in public schools.”

o decreto estabeleceu outrossim que o empréstimo/crédito infrutífero teria como último prazo de validade a data de aprovação das contas de 2002 da iri.
the decree also provided that the interest-free loan credit would become due at the latest on the date on which iri's accounts for 2002 were approved.

== morte ==em 1 de fevereiro de 1564 ele emitiu um decreto estabelecendo um toque de recolher para às 10 na cidade de lima.
==death==on february 1, 1564 he issued an edict setting a curfew for 10 p.m. in the city of lima.

este mesmo decreto estabeleceu o processo de despedimento específico para os representantes do pessoal (despedimento por motivos económicos ou por falta grave).
the procedure for dismissing staff representatives (on economic or other grounds) is laid down by the same decree.

decreto n.º 93-1278 de 3 de dezembro de 1993 sobre a banque de france este decreto estabelece os procedimentos para a aplicação da lei n.º 93-980 de 4 de agosto de 1993 sobre o estatuto da banque de france e as actividades e supervisão das instituições de crédito , com as respectivas alterações .
3.1 decree no. 93-1278 of 3 december 1993 on the banque de france this decree stipulates the application procedures for law no. 93-980 of 4 august 1993 on the status of the banque de france and the activities and supervision of credit institutions as amended .