검색어: homologação sentença estrangeira (포르투갈어 - 영어)

assessoria em processos de homologação de sentença estrangeira e seu respectivo cumprimento no país.
advisement in ratification of foreign court decision processes and it respective fulfillment in the country.

registar uma sentença estrangeira junto do tribunal competente
to have a foreign judgment registered with the appropriate court

o exequente deve proceder ao registo da sentença estrangeira e notificar para o efeito o executado.
the judgment creditor must register the foreign judgment and serve notice on the judgment debtor.

para efeitos do capítulo iii, um litígio tem natureza internacional quando é requerido o reconhecimento ou a execução de uma sentença estrangeira.
for the purposes of chapter iii, a case is international where recognition or enforcement of a foreign judgment is sought.

quando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham ocorrido, no todo, ou em parte, no seu território;
where the acts to which the foreign judgment relates took place in whole or in part in its own territory;

3. para efeitos do capítulo iii, um processo tem natureza internacional quando é requerido o reconhecimento ou a execução de uma sentença estrangeira.
(3) for the purposes of chapter iii, a case is international where recognition or enforcement of a foreign judgment is sought.

quando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham sido praticados por um funcionário desta parte contratante em violação dos deveres do seu cargo.
where the acts to which the foreign judgment relates were committed by officials of that contracting party in violation of the duties of their office.

quando os factos a que se refere a sentença estrangeira constituam crime contra a segurança do estado ou de outros interesses igualmente essenciais desta parte contratante;
where the acts to which the foreign judgment relates constitute an offence against national security or other equally essential interests of that contracting party;

b) quando os factos a que se refere a sentença estrangeira constituam crime contra a segurança do estado ou de outros interesses igualmente essenciais desta parte contratante;
(b) where the acts to which the foreign judgment relates constitute an offence against national security or other equally essential interests of that contracting party;

o processo que será aplicado internamente para retomar a execução de uma sentença estrangeira não será o que se encontra previsto na lei belga relativa à transferência entre estados de pessoas condenadas, mas um processo especial que será determinado aquando da ratificação da presente convenção.
the procedure which will be implemented internally for the transfer of the enforcement of foreign criminal judgments will not be that specified under belgian law for the transfer of sentenced persons between states, but rather a special procedure which will be determined when this convention is ratified.

a doutrina da "res judicata" não se aplica às sentenças estrangeiras, razão pela qual se entende que a causa de pedir não se extingue com a sentença.
the doctrine of res judicata does not apply to foreign judgments and as a result the cause of action will not be regarded as merging in the judgment.

uma vez transitada em julgado a sentença do tribunal do reino unido (a sentença transitará em julgado um mês ou dois após ter sido proferida, consoante o requerido resida ou não no reino unido), a sentença estrangeira poderá ser executada mediante recurso a todas as medidas previstas na legislação do reino unido.
once the time for appealing against the uk court order has passed (one month or two depending upon whether the debtor is within the uk or not) the foreign judgment may be enforced by the full range of remedies available under uk law.

protocolo adicional à convenção da haia sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial
supplementary protocol to the hague convention on the recognition and enforcement of foreign judgements in civil and commercial matters