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base juridique: proyecto de orden por la que se establece la convocatoria y las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la implantación y mejora de sistemas de trazabilidad en determinadas entidades
base jurídica: proyecto de orden por la que se establece la convocatoria y las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la implantación y mejora de sistemas de trazabilidad en determinadas entidades

base juridique : acuerdo del consejo rector de la agencia de desarrollo económico de castilla y león por el que se aprueban las bases de la convocatoria de determinadas ayudas o incentivos de la agencia de desarrollo económico de castilla y león cofinanciados con fondos estructurales
base jurídica : acuerdo del consejo rector de la agencia de desarrollo económico de castilla y león por el que se aprueban las bases de la convocatoria de determinadas ayudas o incentivos de la agencia de desarrollo económico de castilla y león cofinanciados con fondos estructurales

assim, não deve tratar-se de acções de publicidade contrárias ao artigo 28.o do tratado nem ao direito comunitário derivado nem devem, tais acções, ser orientadas em função de empresas determinadas.
assim, não deve tratar-se de acções de publicidade contrárias ao artigo 28.o do tratado nem ao direito comunitário derivado nem devem, tais acções, ser orientadas em função de empresas determinadas.

(1) na sequência de uma denúncia, a comissão solicitou informações, por carta de 14 de março de 2001, sobre as alegadas isenções fiscais relativas às mais-valias concedidas pelas autoridades portuguesas a determinadas empresas públicas.
(1) na sequência de uma denúncia, a comissão solicitou informações, por carta de 14 de março de 2001, sobre as alegadas isenções fiscais relativas às mais-valias concedidas pelas autoridades portuguesas a determinadas empresas públicas.