검색어: fato superveniente (포르투갈어 - 영어)

É fato.
thanks.

fato (4)
costume (4)

fato protetor
turn-out suit

fato gerador
taxable event

fato-macaco
boiler suit

inutilidade superveniente da lide
no need to give a decision

— inutilidade superveniente da lide» (segunda secção)
— club licences, which authorise the sale of alcoholic beverages only to customers who are members of the club in question.

funcionários - constituição da um quadro linguístico - inutilidade superveniente da lide
officials ­ language service ­ no need to adjudicate

comcarácterjurisdicionalquepõemtermoàinstância(comexclusãodosdespachosquepõemtermoàinstância por cancelamento, inutilidade superveniente da lide ou remessa ao tpi).
the following are considered to be ‘special forms of procedure’: taxation of costs (article 74 of the rules of procedure); legal aid (article 76 of the rules of procedure); application to set a judgment aside (article 94 of the rules of procedure); third party proceedings (article 97 of the rules of procedure); interpretation of a judgment (article 102 of the rules of procedure); revision of a judgment (article 98 of the rules of procedure); rectification of a judgment (article 66 of the rules of procedure); attachment procedure (protocol on privileges and immunities); cases concerning immunity (protocol on privileges and immunities).

despachos que põem termo à instância por cancelamento, por inutilidade superveniente da lide ou por remessa ao tpi.
orders terminating the case by removal from the register, declaration that the case will not proceedto judgment, or referral to the court of first instance.

acção por omissão — admissibilidade ­ inutilidade superveniente da lide — acção de indemnização — liquidação das despesas
agreement restricting imports and exports of electricity toand from the netherlands -partial failure to determinethe agreement's compatibilitywith article 85(1)

recurso de anulação — auxílio fiscal em matéria de amortizações a favor das companhias aéreas alemãs — inutilidade superveniente da lide
action for annulment — tax concessions relating to depreciation granted to german airlines — no need to give a decision

acção por incumprimento — prazo fixado ao estado-membro no parecer fundamentado — cessação superveniente do incumprimento — interesse no prosseguimento da acção
actions for failure to fulfil obligations — period set for the member state in the reasoned opinion — default subsequently remedied — interest in continuing the proceedings

ce) - conceito de auxílio -garantia de estado para o financiamento de uma empresa pública - suspensão do auxílio -inutilidade superveniente da lide
­ business secrets ­ good administration ­ fines ­ gravity of the infringement

fatos
suits