Je was op zoek naar: vorausfestsetzungsbescheinigungen (Duits - Portugees)

mit der erteilung der ausfuhrlizenzen oder vorausfestsetzungsbescheinigungen beauftragte stellen
lista dos organismos encarregados da emissão dos certificados de exportação ou de prefixação da restituição

merkblatt über einfuhr- und ausfuhrlizenzen sowie vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche erzeugnisse
nota relativa aos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

mit gemeinsamen durchführungsvorschriften für einfuhr- und ausfuhrlizenzen sowie vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche erzeugnisse
que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

sie bleibt jedoch für die vor dem 1. november 1995 aufgrund der genannten verordnung ausgestellten vorausfestsetzungsbescheinigungen gültig.
esse regualmento mantém-se, contudo, em vigor para os certificados de prefixação emitidos antes de 1 de novembro de 1995 a título do mesmo regulamento.

(3) dieser artikel findet keine anwendung auf sicherheiten für einfuhr- oder ausfuhrlizenzen oder vorausfestsetzungsbescheinigungen.
3. o disposto no presente artigo não se aplica nos casos em que a garantia diz respeito a um certificado de importação, de exportação ou de prefixação.

(4) die einfuhr- und ausfuhrlizenzen sowie die vorausfestsetzungsbescheinigungen sollen eine ordnungsgemäße verwaltung der gemeinsamen marktorganisation gewährleisten.
(4) os certificados de importação, de exportação e de prefixação têm por finalidade assegurar uma boa gestão da organização comum dos mercados.

unbeschadet des artikels 5 absatz 3 können diese vorschriften auch auf den ausgleich von sicherheiten für einfuhr- oder ausfuhrlizenzen oder für vorausfestsetzungsbescheinigungen anwendung finden."
sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º, essas disposições podem igualmente ser aplicadas à cobertura de défices registados por garantias relativas a certificados de importação ou exportação ou de prefixação. ».

zur Änderung der verordnung (eg) nr. 1291/2000 mit gemeinsamen durchführungsvorschriften für einfuhr- und ausfuhrlizenzen sowie vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche erzeugnisse
que altera o regulamento (ce) n.o 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

(8) die gemeinschaftsregelung für die verschiedenen marktorganisationen bestimmt, daß die einfuhr- und ausfuhrlizenzen sowie die vorausfestsetzungsbescheinigungen für in der gemeinschaft getätigte geschäfte gelten.
(8) a regulamentação comunitária relativa aos diferentes sectores abrangidos pela organização comum dos mercados agricolas estabelece que os certificados de importação, de exportação ou de prefixação são válidos para uma operação efectuada na comunidade.

zur Änderung der verordnung (eg) nr. 1291/2000 mit gemeinsamen durchführungsvorschriften für einfuhr- und ausfuhrlizenzen sowie vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche erzeugnisse in bezug auf die lizenzpflichtigen erzeugnisse
que altera o regulamento (ce) n.o 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, no respeitante aos produtos para os quais é exigida a apresentação de um certificado

voraussetzung für die gewährung der erstattung im rahmen der vorausfestsetzungsregelung gemäß artikel 20 absatz 2 ist die vorlage einer vorausfestsetzungsbescheinigung.
a concessão da restituição em benefício do regime de fixação antecipada previsto no n.o 2 do artigo 20.o é subordinada à apresentação de um certificado de restituição que inclua a fixação antecipada das taxas de restituição.