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contract terms
cláusulas contratuais

unfair contract terms
cláusulas contratuais abusivas

use contract terms (1211)
use herança (1211)

unfair contract terms database
cláusulas contratuais abusivas

developing contract terms and conditions
desenvolvimento de contratos de termos e condições

chapter 8: unfair contract terms
capítulo 8 cláusulas contratuais abusivas

consumer rights concerning contract terms
direitos dos consumidores referentes às cláusulas contratuais

)- “unfair contract terms” - database
2º objectivo a médio prazo: aplicação efectiva das regras de defesa doconsumidor

can you find easily the contract terms?
pode encontrar facilmente as condições contratuais?

(c) the other contract terms; and
(c) as outras cláusulas contratuais; e

(d) to the other contract terms; and
(d) as outras cláusulas contratuais; e

unfair contract terms directive 1993/13/ec
directiva 1993/13/ce relativa a cláusulas contratuais abusivas.

contract terms which are presumed to be unfair
clÁusulas contratuais que se presumem abusivas

remedies are available against unfair contract terms.
estão previstas formas de combater cláusulas contratuais enganosas.

duty of transparency in contract terms not individually negotiated
dever de transparência das cláusulas contratuais não especificamente negociadas

contract terms derived from certain pre-contractual statements
cláusulas contratuais derivadas de determinadas declarações pré-contratuais

(d) fair marketing practices, offers and contract terms;
d) as práticas de mercado, ofertas e termos contratuais leais;

council directive 93/13/eec on unfair contract terms
directiva 93/13/cee relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

to promote the elaboration of eu-wide general contract terms, and
‑ promover a elaboração de cláusulas contratuais gerais a nível comunitário;

section 3: unfair contract terms in contracts between traders
secção 3 cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre profissionais