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pelo presidente da república portuguesa
pelo presidente da república portuguesa

pelo contrário, portugal não dispunha de um regime mtd em vigor.
pelo contrário, portugal não dispunha de um regime mtd em vigor.

o exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no...
o exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no...

- cartão de identidade (emitido pelo ministério dos negócios estrangeiros)
- cartão de identidade (emitido pelo ministério dos negócios estrangeiros)

a função principal deste serviço consiste em velar pelo cumprimento das normas nacionais e comunitárias em vigor.
a função principal deste serviço consiste em velar pelo cumprimento das normas nacionais e comunitárias em vigor.

consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.
consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.

as autoridades portuguesas alegam que o beneficiário não deve ser penalizado pelo facto de ter demorado mais tempo a apresentar o pedido do que a executar o investimento.
as autoridades portuguesas alegam que o beneficiário não deve ser penalizado pelo facto de ter demorado mais tempo a apresentar o pedido do que a executar o investimento.

É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados.
É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados.

en portugais manteiga concentrada e embalada destinada ao consumo directo na comunidade (com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista)
w języku portugalskim manteiga concentrada e embalada destinada ao consumo directo na comunidade (com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista)

as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.
as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.

o exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o …101), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial …102.
o exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o …101), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial …102.